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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 049/24, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro
para custeio parcial do Serviço de Transporte
Coletivo Público de Passageiros do Município
de Arapongas, e dá outras providências.
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº. 4.317, de 06 de novembro de 2014 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio
financeiro no valor de R$ 4,45 (quatro reais e quarenta e cinco centavos) para
cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 220.000,00 (duzentos
e vinte mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo
Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa
de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do
Contrato de Concessão de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de
natureza essencial em vigor. (N.R.)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 11 de dezembro de 2024.
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA
Prefeito
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