materia nº 79/2024

COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÂO E REDAÇÂO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 29/2024
Autoria: Poder Legislativo – Márcio Nicke
Súmula: Dispõe sobre o recebimento de décimo terceiro subsídio pelos 
Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha 
para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 09 de 
dezembro de 2024, Projeto de Lei L nº. 29/2024, de 09 de dezembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que visa 
regulamentar o recebimento pelos Vereadores, prefeito e vice-prefeito os direitos 
assegurados constitucionalmente a todos os trabalhadores.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
O presente projeto acha-se amparado pelo disposto no artigo 8º da Lei 
Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferante do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no artigo 42, I, da Lei 
Orgânica:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete:
I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos 
cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Quanto à iniciativa legislativa, a referida proposição não apresenta 
qualquer óbice, haja vista que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 15, inciso III, 
estabelece que são de competência privativa da Câmara Municipal a iniciativa das leis 
que disponham sobre a remuneração de seus cargos, empregos e funções. Eis a 
redação do mencionado dispositivo legal:
Art. 15. Compete privativamente à Câmara Municipal:
(...)
III - dispor acerca da organização de sua secretaria, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de
seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei L n°. 29/2024 de autoria do Vereador Márcio Antônio Nickenig, motivo 
pelo qual opino no sentido de que o parecer desta Comissão de Justiça, Legislação e 
Redação seja pela sua aprovação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 29/2024, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de dezembro de 2024.
Sebastião Ferreira da Silva
 Presidente
 Edwaine Ap. Areano Arduin
 Membro
 Rosemary Soares G. Farias 
 Membro
 Relatora