materia nº 30/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei L nº. 29/2024
Autoria: Poder Legislativo - Márcio Nicke
Súmula: Dispõe sobre o recebimento de décimo terceiro subsídio pelos Vereadores, 
Prefeito e Vice-Prefeito.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 09 de 
dezembro 2024, Projeto de Lei L nº. 29/2024, de 09 de dezembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que visa 
regulamentar o recebimento pelos Vereadores, prefeito e vice-prefeito os direitos 
assegurados constitucionalmente a todos os trabalhadores.
Acompanha a mensagem correspondente.
Não foram apresentadas emendas à matéria em análise.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
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Quanto à iniciativa legislativa, a referida proposição não apresenta 
qualquer óbice, haja vista que a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 15, inciso III, 
estabelece que são de competência privativa da Câmara Municipal a iniciativa das leis 
que disponham sobre a remuneração de seus cargos, empregos e funções. Eis a 
redação do mencionado dispositivo legal:
Art. 15. Compete privativamente à Câmara Municipal:
(...)
III - dispor acerca da organização de sua secretaria, funcionamento, polícia,
criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de
seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
Assim, entendo que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei L n°. 29/2024 de autoria do Poder Legislativo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L n° 29/2024, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 13 de dezembro de 2024.
Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
 Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
 Membro Relator