materia nº 31/2024

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº /2024.
Assunto: Projeto de Lei nº. 49/2024
Autoria: Dispõe sobre o reajuste do 
Sumula: Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do 
Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá 
outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antonio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 13 de 
dezembro de 2024, Projeto de Lei nº. 49/2024, de 11 de dezembro de 2024.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa 
sobre o reajuste do valor do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de 
Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas.
Acompanha a mensagem correspondente.
Solicita tramitação em regime de urgência
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
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Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
O transporte coletivo é considerado serviço público essencial, razão 
pela qual cabe ao poder público, e às concessionárias de serviços por ele contratadas, 
observar alguns princípios constitucionais, dentre os quais o princípio da modicidade, 
previsto no artigo 37 da Constituição Federal, para propiciar uma tarifa adequada às 
condições financeiras dos passageiros, sem comprometer as condições de investimento 
do concessionário para prestar o serviço público almejado pelos usuários do sistema de 
transporte coletivo urbano.
Convém aduzir que qualquer subsídio só pode se dar com prévia 
autorização legislativa, cujo projeto de lei deve estar em consonância com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, o que ocorre, segundo consta da justificativa apresentada pelo 
Chefe do Poder Executivo.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 49/2024 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 49/2024, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 16 de dezembro de 2024.
Antônio Aparecido R. dos Santos
Presidente
 Rosemary S. Gomes Farias Milton Ap. Xavier
 Relatora Membro