materia nº 1/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 001/2025
Arapongas, 13 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a 
revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e 
inativos do Poder Executivo Municipal, tanto da administração direta quanto da indireta, a serem 
submetidos à elevada apreciação dessa Casa de Leis.
O referido Projeto de Lei visa assegurar a revisão da remuneração dos servidores 
públicos, conforme prevê o art. 39 da Constituição Federal e art. 44, III, da Lei Orgânica Municipal de 
Arapongas.
Com o índice proposto de 5,00% (cinco por cento), o Município estará 
obedecendo aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, 
dará condições de manter em dia o pagamento dos servidores. Cabe ressaltar que a inflação acumulada 
nos últimos 12 (doze) meses foi de 4,77% (INPC), havendo, portanto, além da recomposição por meio da 
revisão geral, aumento real no percentual total.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a essa Colenda Câmara de Leis 
a apreciação do Projeto de Lei em apreço, em regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno dessa Casa 
de Leis.
Desta forma, certos de contarmos com a aprovação dos Senhores Vereadores 
para assunto de tão relevante importância, aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos 
de estima e consideração.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
N e s t a