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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L Nº. /2025
Dispõe sobre a reposição inflacionária
dos subsídios dos Secretários
Municipais e do Procurador Geral do
Município, e dá outras providências.
Art. 1º. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos
subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de
Arapongas em 5,00% (cinco por cento), com efeitos a partir de 1º de janeiro de
2025 em parcela única.
Art. 2º. Os subsídios dos Secretários municipais e do Procurador geral
ficam equiparados ao valor de referência CC1, conforme tabela constante do anexo
II-A da Lei Municipal 4.452/2016.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em
contrário.
Arapongas, 14 de janeiro de 2025.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Sebastião Ferreira da Silva Marcelo Junio de Souza Rosemary Soares Gomes Farias
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente
Projeto de Lei, visando sobre reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários
Municipais e do Procurador Geral do Município.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa Projeto de Lei propondo a revisão
geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 5,00%
(cinco por cento), utilizando, excepcionalmente, o índice INPC.
A inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses foi de 4,77% (INPC),
sendo que haverá, pois, além da recomposição por meio da revisão geral, aumento real no
percentual de 0,33%, chegando-se ao percentual total de 5,00%
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a
recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo Executivo deve ser estendida na
mesma data e sem distinção de índices.
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e
Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da
Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art.
29, da CF/88.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição
dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a
aprovação da presente lei.
Arapongas, 14 de janeiro de 2025.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Sebastião Ferreira da Silva Marcelo Junio de Souza Rosemary Soares Gomes Farias
Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
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