materia nº 3/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L Nº. /2025
Dispõe sobre a reposição inflacionária 
dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Município, e dá outras 
providências. 
Art. 1º. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do 
Prefeito e do Vice- Prefeito de Arapongas em 5,00% (cinco por cento), com efeitos a 
partir de 1º de janeiro de 2025 em parcela única, incidente sobre os subsídios 
percebidos no mês de dezembro de 2024.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando as disposições em 
contrário.
Arapongas, 14 de janeiro de 2025
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Sebastião Ferreira da Silva Marcelo Junio de Souza Rosemary Soares Gomes Farias
 Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Executiva do Poder Legislativo Municipal apresenta o presente 
Projeto de Lei, visando sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios do Prefeito e 
do Vice-Prefeito do Município.
O Senhor Prefeito encaminhou a esta Casa projeto de lei propondo a revisão 
geral anual e reajuste real, dos vencimentos dos servidores públicos municipais em 5,00% 
(cinco por cento), utilizando, excepcionalmente, o índice INPC.
A inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses foi de 4,77% (INPC), 
sendo que haverá, pois, além da recomposição por meio da revisão geral, aumento real no 
percentual de 0,33%, chegando-se ao percentual total de 5,00%
Desta forma, em atenção ao art. 37, inciso X da Constituição Federal a 
recomposição das perdas inflacionárias propostas pelo executivo deve ser estendida na 
mesma data e sem distinção de índices.
Cumpre ressaltar, que a fixação dos subsídios de Prefeitos, Vice-Prefeitos e 
Secretários Municipais deverá, obrigatoriamente, ser instituída através de Lei específica da 
Câmara Municipal, não incidindo sobre a mesma, a vedação de anterioridade, conforme art. 
29, da CF/88.
Assim, com vistas ao cumprimento da legislação correlata e recomposição 
dos índices inflacionários e reajuste real, solicitamos o apoiamento dos demais pares para a 
aprovação da presente lei.
Arapongas, 14 de janeiro de 2025.
Márcio Antônio Nickenig
Presidente
Sebastião Ferreira da Silva Marcelo Junio de Souza Rosemary Soares Gomes Farias
 Vice-Presidente 1º Secretário 2º Secretário