PROJETO DE LEI L Nº /2017
“Institui a ‘Semana de Combate a Pedofilia’
no Município de Arapongas e dá outras
providências”.
Art. 1°. Fica instituída a “Semana de Combate a Pedofilia”, no âmbito
do Município de Arapongas PR, a ser realizada, anualmente, na semana do dia
18 de maio.
Art. 2°. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial
de Eventos do Município e da Câmara de Vereadores.
Art. 3°. A Semana de Combate a Pedofilia terá como objetivo
conscientizar a população, através de procedimentos informativos,
educativos e organizativos, para que a sociedade venha conhecer melhor o
assunto e debater sobre iniciativas de combate e prevenção a este tipo de
crime.
Parágrafo único. Poderão ser firmadas parcerias com entidades
privadas para a realização da semana a que se refere essa Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Arapongas, 02 de Outubro de 2017.
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Miguel Messias
Vereador
Justificativa
Senhor Presidente;
Senhores vereadores:
A Semana de Combate a Pedofilia tem como objetivo
conscientizar e orientar a população de Arapongas da gravidade dos
acontecimentos dos últimos dias sobre os crimes de pedofilia.
Dentro deste conceito de conscientização e orientação dos
perigos, estaremos convidando as autoridades policiais e civis, a promotoria
pública, os conselhos tutelares e a população a participarem das palestras e
sessões solenes no amplo debate sobre a pedofilia, no âmbito municipal.
Sabemos que, no âmbito municipal já houve casos de pedofilia
que foram noticiados na impressa local, e outros que estão sendo
investigados.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia vem
apurando e recebendo denúncias sobre casos de pedofilia. O Senado debate
sobre a necessidade da criação de uma delegacia especializada e de uma lei
específica sobre pedofilia, pois o Ministério Público e a Polícia Federal, muitas
vezes, têm sua atuação limitada pela falta de instrumentos legais.
O dia 18 de maio é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O objetivo do dia é mobilizar o
governo e a sociedade para combater essa forma cruel de violação de direitos
de meninas, meninos e jovens brasileiros.
A violência sexual praticada em crianças e adolescentes pode
manifestar-se de diversas formas, sendo as de maior ocorrência, o abuso
sexual dentro da própria família e a exploração sexual para fins comerciais,
como a prostituição, a pornografia e o tráfico. Todas as suas expressões
constituem crime e são, sem dúvida, cruéis violações aos direitos humanos.
As crianças e os adolescentes vulneráveis a esse tipo de violência
sofrem danos irreparáveis para o seu desenvolvimento físico, psíquico, social
e moral. Esses danos podem trazer consequências muito penosas para sua
vida, como, por exemplo, o uso de drogas, a gravidez precoce indesejada,
distúrbios de comportamento, condutas anti-sociais e infecções por doenças
sexualmente transmissíveis.
Grave como a violência é o muro de silêncio que cerca essa
situação, construído pela indiferença da sociedade e pela cultura da
impunidade dos agressores, o que se constitui em nova forma de violação às
suas vítimas.
Essa conjuntura vem sendo enfrentada, no Brasil, com seriedade,
apesar do desafio que representa. Diversos setores da sociedade e do governo
assumiram com coragem a determinação de dizer não à violência sexual
praticada em crianças e adolescentes.
Foi com esse propósito que o dia 18 de maio foi constituído pela
Lei Federal nº. 9.970 como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à
exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Essa data foi escolhida em
razão do crime que comoveu toda a nação brasileira em 1973, o Caso Araceli,
em que uma menina de oito anos foi cruelmente assassinada após ter sido
estuprada em Vitória, no Espírito Santo.
A intenção é destacar a data para mobilizar e convocar toda a
sociedade a participar dessa luta de prevenção e combate à violência sexual
contra crianças e adolescentes, pois ninguém está livre de ser atingido por
essa situação. É preciso formar uma consciência nacional para denunciar e
romper com esse ciclo de violência e proteger meninas, meninos e
adolescentes brasileiros.
Por isso contamos com o apoio dos nobres Vereadores desta Casa
de Leis para a aprovação desta proposição.
Arapongas, 02 de Outubro de 2017.
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Miguel Messias
Vereador