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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2025
Dispõe sobre a remuneração das
funções gratificadas do Poder
Legislativo.
Art. 1º Ao servidor efetivo no exercício de funções de confiança
serão atribuídas as gratificações previstas abaixo:
FUNÇÃO SIGLA VALOR NÚMERO DE
VAGAS
PROCURADOR GERAL FGP R$ 6.043,58 01
CONTROLADOR FGCO R$ 6.043,58 01
TESOURARIA FGTE R$ 6.043,58 01
AGENTE DE CONTRATAÇÃO FGAC R$ 6.043,58 02
GESTOR DE CONTRATOS FGGC R$ 6.043,58 01
DIRETOR FGD R$ 4.196,94 10
GERENTE FGG R$ 2.905,58 14
COORDENADOR FGC R$ 1.775,61 12
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias correspondentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Arapongas, 17 de janeiro de 2025.
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
Presidente
SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA
Vice Presidente
MARCELO JUNIO DE SOUZA
1º Secretário
ROSEMARY SOARES G. FARIAS
2º Secretária
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA
A Lei nº 14.133/2021, que institui o novo regime de licitações e
contratos administrativos no Brasil, estabelece a obrigatoriedade de designação
de um gestor de contratos administrativos para assegurar a adequada execução
dos contratos firmados pela Administração Pública.
De acordo com o art. 117 da referida lei, é responsabilidade do
gestor de contratos acompanhar e fiscalizar a execução contratual, verificando a
conformidade dos serviços, bens ou obras entregues com os termos do
contrato, bem como zelar pela observância das cláusulas contratuais e adotar
providências para sanar eventuais irregularidades.
No contexto da Câmara Municipal de Arapongas, a criação da
gratificação de Gestor de Contratos é fundamental para garantir maior
eficiência, economicidade e transparência na execução dos contratos
administrativos, para tanto, institucionaliza-se a remuneração equivalente da
presente Lei para que a função seja desempenhada com sua devida
complexidade e rigor.
Arapongas, 17 de janeiro de 2025.
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
Presidente
SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA
Vice Presidente
MARCELO JUNIO DE SOUZA
1º Secretário
ROSEMARY SOARES G. FARIAS
2º Secretária
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