ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° /2025
Altera a Resolução n° 320, de 22 de
dezembro de 2022 – Plano de
Cargos e Carreiras do Poder
Legislativo do Município de
Arapongas, para o fim de criar e
extinguir cargos e funções em sua
estrutura organizacional.
Art. 1º Altera a Resolução n° 320, de 22 de dezembro de 2022
– Plano de Cargos e Carreiras do Poder Legislativo do Município de Arapongas,
adequando a estrutura organizacional da Câmara Municipal às demandas
administrativas e legislativas do órgão.
Art. 2º Fica criada e incorporada ao Quadro de Funções
Gratificadas constante do Anexo IV da Resolução nº 320, de 2022, a função de
confiança de Gestor de Contratos – FGGC.
§ 1º O art. 53 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 53. As funções de confiança são as de Procurador Geral,
Controlador, Tesouraria, Agente de Contratação, Gestor de Contratos,
Diretor, Gerente e Coordenador, previstas no Anexo IV dessa
Resolução, as quais serão exercidas exclusivamente por servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo, designados por meio de
Portaria.
§ 1° Para os cargos de Diretor, disciplinados no Anexo III desta
Resolução, poderão, a critério da Presidência, serem designados
servidores efetivos, que serão remunerados com a gratificação de
nível de Diretor disposta no Anexo IV.
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§ 2º O servidor designado para o exercício de função de confiança
cumprirá a carga horária prevista para o seu cargo de provimento,
salvo disposição legal contrário.
§ 2° Fica acrescido o inciso VIII ao art. 54 da Resolução n° 320,
de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. Ao servidor investido nas funções dispostas no art. 53, serão
atribuídas as seguintes gratificações:
I — Nível de Procurador Geral, com função de coordenar os trabalhos
da Procuradoria Jurídica da instituição — FGP;
II — Nível de Controlador, com função de planejar e desenvolver os
trabalhos da Controladoria da instituição — FGCO;
III — Nível de Tesouraria, com função de planejar e desenvolver os
trabalhos da Tesouraria da instituição — FGTE;
IV — Nível de Agente de Contratação, com função de planejar e
desenvolver os trabalhos de contratação da instituição — FGAC;
V — Nível de Diretor, com funções de planejamento, organização e
desenvolvimento de programas e projetos, permanentes ou
transitórios das Diretorias da instituição — FGD;
VI — Nível de Gerente, com funções de gerência dos setores de
lotação — FGG;
VII — Nível de Coordenação, com funções de coordenação de
atividades estratégicas seccionais da instituição — FGC;
VIII - Nível de Gestor de Contratos, com funções de gestão dos
contratos firmados pela Câmara Municipal de Arapongas e
coordenação das atividades de fiscalização técnica e administrativa –
FGGC.
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Parágrafo único. Defeso o provimento nas funções descritas nos
incisos I, II, III, IV e VIII deste artigo para não portadores de diploma
de graduação.
Art. 3º Fica criado e incorporado ao Quadro de Pessoal
Comissionado constante do Anexo III da Resolução nº 320, de 2022, o cargo de
Assessor da Procuradoria Especial da Pessoa com Deficiência – C3.
Art. 4º Fica criado e incorporado ao Quadro de Pessoal
Comissionado constante do Anexo III da Resolução nº 320, de 2022 um cargo
de Assessor de Gabinete.
Parágrafo único. O cargo de Assessor de Gabinete passa a
compor o Grupo Ocupacional C4 do Quadro de Pessoal Comissionado.
Art. 5º Ficam criados e incorporados ao Quadro de Pessoal
Permanente constante do Anexo II da Resolução nº 320, de 2022, um cargo de
Procurador - GOPS, um cargo de Contador - GOPS e um cargo de Analista de
Tecnologia da Informação - GOPS.
Art. 6º Fica acrescida e incorporada ao Quadro de Funções
Gratificadas da Resolução n° 320, de 2022, uma vaga de Agente de
Contratação – FGAC.
Art. 7º Fica criada e incorporada à estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Arapongas a Diretoria de Apoio às Comissões e à
Primeira Secretaria.
§ 1º Ficam acrescidos os subitens “C.2”, “C.2.1” e “C.1.2” ao
item “C” do inciso V do art. 3º da Resolução n°. 320, de 2022, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
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Art. 3°. Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara
Municipal de Arapongas passa a ter a estrutura organizacional
representada pelo organograma constante do Anexo I desta
Resolução, delineada conforme os órgãos e unidades de serviços
abaixo especificados:
(...)
V – Mesa Diretora
(...)
C — Departamento de Plenário e Processo Legislativo
C.1 — Diretoria Legislativa
C.1.1 — Setor de Apoio ao Plenário
C.1.1.1 — Seção de Anais
C.1.2 — Setor de Processos Legislativos
C.1.2.1 — Seção de Expediente
C.2 — Diretoria de Apoio às Comissões e à Primeira Secretaria
C.2.1 — Setor de Apoio às Comissões
C.2.2 – Setor de Apoio à Primeira Secretaria
§ 2º Ficam acrescidos à Resolução n°. 320, de 2022, os artigos
50-A, 50-B e 50-C, com a seguinte redação:
Art. 50-A. À Diretoria de Apoio às Comissões e à Primeira Secretaria
compete coordenar e supervisionar os trabalhos dos setores
subordinados, assegurando o suporte técnico-administrativo
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necessário para o pleno funcionamento das comissões e da Primeira
Secretaria da Câmara Municipal de Arapongas.
Art. 50-B. Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes e
Temporárias compete:
I – organizar e coordenar as reuniões das comissões permanentes e
temporárias, garantindo a disponibilização de documentos e materiais
necessários;
II – auxiliar na elaboração, revisão e encaminhamento de atas,
pareceres, relatórios e demais documentos produzidos pelas
comissões;
III - manter registros atualizados das atividades, projetos e
documentos elaborados pelas comissões;
IV – auxiliar as comissões na análise técnica de proposições
legislativas e outros documentos;
V - intermediar a comunicação entre as comissões, a Mesa Diretora e
os gabinetes parlamentares;
VI – providenciar a publicação e divulgação das atividades das
comissões no site oficial da Câmara e em outras mídias;
VII - monitorar os prazos regimentais relacionados aos projetos em
tramitação nas comissões;
VIII - auxiliar na organização de audiências públicas e eventos
promovidos pelas comissões;
IX – cooperar com o desenvolvimento das atribuições das comissões,
prestando o suporte técnico e administrativo necessários.
Art. 50-C. Ao Setor de Apoio à Primeira Secretaria compete:
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I - a recepção, triagem e encaminhamento de matérias legislativas à
Mesa Diretora e demais setores da Câmara;
II - acompanhar o protocolo e distribuição de proposições legislativas,
ofícios e documentos recebidos ou expedidos;
III - revisar atas e relatórios das sessões plenárias sob
responsabilidade da Primeira Secretaria;
IV - auxiliar na redação e revisão de documentos e atos oficiais da
Primeira Secretaria;
V - manter atualizado o arquivo físico e digital das atividades e
documentos sob a responsabilidade da Primeira Secretaria;
VI - acompanhar o cumprimento de prazos regimentais relacionados à
tramitação de matérias legislativas;
VII - garantir o fluxo eficiente de informações e documentos entre a
Primeira Secretaria e os demais setores da Câmara.
Art. 8º Fica criada e incorporada ao Quadro de Pessoal
Permanente constante do Anexo II da Resolução nº 320, de 2022, o cargo
Diretor de Apoio às Comissões e à Primeira Secretaria.
Art. 9º Ficam acrescidas e incorporadas ao Quadro de Funções
Gratificadas constante do Anexo IV da Resolução n° 320, de 2022, duas vagas
de Gerente – FGG.
Art. 10. Fica alterada a redação do art. 47 da Resolução nº 320,
de 2022, que passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 47. Ao Setor de Apoio ao Plenário compete:
I - prestar assistência durante as Sessões Plenárias;
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II - acompanhamento e assessoramento na realização de audiências
públicas;
III - acompanhamento e assessoramento nos eventos realizados no
Plenário com a devida autorização da Presidência;
IV - organizar os serviços de copa necessários durante as sessões,
audiências públicas e demais eventos no Plenário.
V - elaboração de convocação ou convite de autoridades, cidadãos,
representantes de associações, órgãos públicos, por determinação da
Presidência.
Art. 11. Ficam acrescidos ao Anexo VI da Resolução n°. 320,
de 2022, os itens 20 e 21, com a seguinte redação:
20 – ASSESSOR DA PROCURADORIA ESPECIAL DA PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
1. CARGO – Assessor da Procuradoria Especial – C3
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Gerir todas as atividades da Procuradoria Especial da Pessoa com
Deficiência
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Receber, acompanhar, encaminhar aos Órgãos competentes
denúncias de violência e discriminação contra a pessoa com
deficiência; fiscalizar e acompanhar a execução de programas do
governo que visem a inclusão da pessoa com deficiência, assim como
a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de
âmbito municipal; fomentar a criação, bem como cooperar com as
instituições públicas e privadas voltadas à implementação de políticas
para as pessoas com deficiência no Município de Arapongas — PR;
promover pesquisas e estudos, inclusive para fins de divulgação
pública e fornecimento de subsídios às Comissões da Câmara;
promover e implementar campanhas educativas, seminários e
palestras e outras atividades correlatas no âmbito municipal; debater
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e posicionar-se sobre questões relacionadas às pessoas com
deficiência no âmbito municipal, estadual e internacional; propor e
integrar a articulação de políticas em prol das pessoas com
deficiência nos órgãos governamentais e da sociedade civil.
21 – DIRETOR DE APOIO ÀS COMISSÕES E À PRIMEIRA
SECRETARIA
1. CARGO – Diretor – C2
2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Planejamento, organização e supervisão dos trabalhos da Diretoria de
Apoio às Comissões e à Primeira Secretaria, bem como pela ligação
desta com a Presidência.
3. DESCRIÇÃO DETALHADA:
Orientar e supervisionar os serviços dos setores que lhe são
subordinados; dar suporte, organizar, cooperar e elaborar
documentação que amparem o pleno desenvolvimento das
Comissões Permanentes, Temporárias e aos trabalhos da Primeira
Secretaria; organizar as reuniões de comissões permanentes e
temporárias; assegurar a estrutura necessária para o
desenvolvimento dos trabalhos das comissões e audiências;
assegurar o correto registro da documentação produzida pelas
comissões; auxiliar a elaboração e promover a revisão dos pareceres
produzidos pelas comissões; orientar e promover a divulgação e
transparência dos trabalhos das comissões; auxiliar na averiguação
da presença dos Vereadores às sessões; auxiliar na organização das
matérias do expediente; auxiliar na gestão das correspondências da
Casa; produzir e otimizar os manuais de procedimentos da diretoria.
Art. 12. As tabelas dos Anexos II, III e IV e o Organograma do
Anexo I da Resolução n°. 320, de 2022, passam a vigorar nos termos do Anexo
Único desta Resolução.
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Art. 13. Esta Resolução entra em vigor a partir de sua
publicação.
Art. 14. Fica revogado o art. 13 da Resolução n° 320, de 22 de
dezembro de 2022, que disciplina as funções referentes à Tramitação
Processual.
Arapongas, 17 de janeiro de 2025.
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
Presidente
SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA
Vice Presidente
MARCELO JUNIO DE SOUZA
1º Secretário
ROSEMARY SOARES G. FARIAS
2º Secretária
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ANEXO ÚNICO
• Quadro de Pessoal Permanente
CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
NÚMERO DE
VAGAS
JORNADA
SEMANAL DE
TRABALHO
Procurador GOPS 03 20
Contador GOPS 03 35
Jornalista GOPS 01 35
Analista de T.I. GOPS 02 35
Assistente Técnico-jurídico GOPS 01 35
Assistente de Contabilidade GOPS 01 35
Técnico de Computadores GOPM 01 35
Técnico de Cerimonial GOPM 01 35
Técnico Operador Som e Imagem GOPM 01 35
Assistente Administrativo GOPM 08 35
Assistente Legislativo GOPM 08 35
Agente Administrativo GOPM 08 35
Motorista (em extinção) GOPM 01 35
Telefonista (em extinção) GOPME 03 20
Recepcionista (em extinção) GOPME 03 20
Vigia (em extinção) GOPME 02 36
Copeiro (em extinção) GOPB 01 35
Porteiro (em extinção) GOPB 01 35
Operador de Câmera GOPM 01 35
Repórter GOPM 01 35
Editor de Imagem GOPM 01 35
Produtor de TV e Rádio GOPS 01 35
Total 53
• Quadro de Pessoal Comissionado
CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
NÚMERO
DE
VAGAS
JORNADA
SEMANAL DE
TRABALHO
Diretor Geral C1 01 35
Assessor Jurídico C1 01 20
Diretor C2 08 35
Assessor de Procuradoria Especial C3 05 35
Ouvidor C3 01 35
Chefe de Gabinete da Presidência C3 01 35
Chefe de Gabinete C4 14 35
Assessor Parlamentar da Presidência C4 03 35
Assessor de Gabinete C4 05 35
Assessor Legislativo C5 14 35
Total 53
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• Quadro de Funções Gratificadas:
FUNÇÃO NÍVEL NÚMERO DE
VAGAS
Procurador Geral FGP 01
Controlador FGCO 01
Tesouraria FGTE 01
Agente de Contratação FGAC 02
Gestor de Contratos FGGC 01
Diretor FGD 10
Gerente FGG 14
Coordenador FGC 12
Total 42
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JUSTIFICATIVA
As alterações propostas neste projeto de Resolução buscam
adequar a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Arapongas às
demandas administrativas e legislativas do órgão.
Inicialmente, devemos lembrar que a gestão eficiente e eficaz
de contratos é um componente vital para o sucesso das atividades
administrativas e operacionais de qualquer organização pública. Com o advento
da Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, os órgãos de controle têm apontado
para a necessidade de acompanhamento supervisão especializada e dedicada
da execução dos contratos administrativos para assegurar conformidade,
otimização de recursos e mitigação de riscos, motivo pelo qual a inclusão do
Gestor de Contratos – FGGC no quadro de funções da Câmara Municipal de
Arapongas é medida de extrema importância à lisura das contratações.
Além disso, a gestão adequada de recursos materiais e
humanos financeiros os contratos administrativos demandam distribuição
proporcional de de atribuições entre setores e servidores desta Casa de Leis,
sendo relevante destacar que a estrutura atual da Câmara Municipal tem
dificultado sobremaneira a eficiência dos trabalhos. Exemplificativamente, a
existência de apenas um Agente de Contratação, que acumula as funções de
Pregoeiro, acaba por atrasar e “engessar” os procedimentos de compras,
gerando um acúmulo de processos paralisados, especialmente em casos como
afastamento por doença ou férias. Desse modo, a inclusão de mais um Agente
de Contratação torna-se essencial à eficiência das contratações.
O mesmo se aplica à situação da Procuradoria Jurídica. A
emissão de pareceres demanda tempo de estudo e atenção, de modo que a
estrutura atual da Câmara, que conta com dois procuradores, não supre a
demanda. A título de exemplo, se um parecer demora cerca de quinze dias para
ser exarado, todos os outros pareceres atribuídos àquele procurador ficam
paralisados, o que atrasa sobremaneira o processo de compra.
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Além destas atribuições, ainda, o Procurador tem a função de
exarar pareceres sobre projetos quando solicitado, o que também acaba por
atrasar processos vitais ao bom funcionamento da Câmara.
A necessidade de criação de mais um cargo de contador se dá
por conta da integração de vários serviços atuais e o Sistema IPM, Sim-AM,
entre outros, que são, inclusive, passíveis de aplicação de multa caso haja
atraso em sua alimentação.
A criação do cargo de Assessor da Procuradoria Especial da
Pessoa com Deficiência encontra necessidade posto que a dita Procuradoria foi
criada em 2023 e, até o momento, não conta com Assessoria.
A Diretoria de Apoio às Comissões e à Primeira Secretaria se
faz necessária posto que as atividades que seriam inerentes a este cargo
atualmente são efetuadas pelos assessores dos vereadores ocupantes das
Comissões e Primeira Secretaria, que, muitas das vezes têm outras tarefas
designadas ou mesmo não possuem o treinamento adequado para tanto. Além
de que a Diretoria Legislativa não promove o devido amparo aos trabalhos das
comissões e primeira secretaria por falta de uma estrutura mais sólida e com
recurso humano suficiente, para tanto, carece de atualização regimental e
inclusão de questões de ordem na norma há tempos.
A demanda atual pela Tecnologia da Informação cresceu
sobremaneira, posto que não só o número de computadores da Casa se
multiplicou, mas também novas tecnologias surgiram, setores que não eram
informatizados passaram a ser, serviços que eram efetuados analogicamente
passaram a ser digitais. Desta forma, há apenas um Diretor de Tecnologia da
Informação e um técnico de computadores hoje na estrutura, o que impossibilita
o devido suporte a todos os servidores que utilizam computadores na Casa.
Ressalta-se que a inclusão de cargos no Quadro de Pessoal
Permanente da Câmara se dá no momento em que há devida autorização para
realização de concurso público para a supressão das lacunas administrativas da
instituição, principalmente nos postos relatados na norma em tela.
Quanto à extinção da Função de Tramitação Processual, ela
não se demonstra necessária, posto que o encaminhamento dos Processos
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Administrativos pode ser feito pela Assessoria da Presidência, sem a
necessidade de oneração.
Esta é a justificativa.
Sendo esta a justificativa, contamos com a colaboração dos
nobres pares para aprovação do projeto.
Arapongas, 17 de janeiro de 2025.
MÁRCIO ANTONIO NICKENIG
Presidente
SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA
Vice Presidente
MARCELO JUNIO DE SOUZA
1º Secretário
ROSEMARY SOARES G. FARIAS
2º Secretária