CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 01/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Projeto de Lei n° 01/2025 que dispõe sobre a revisão geral anual dos
vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos
servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras
providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 17 de janeiro de 2025,
Projeto de Lei n°. 01/2025, de 13 de janeiro de 2025.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo trata da revisão
geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e
pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relato
Rua Harpia n° 389— Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos
8° da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e
afeta à competência legiferaste do Município.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso II, e art. 67 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao
Prefeito; IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e
especificados no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis
que disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições
previstas nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na
forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Considerando os aspectos relativos à forma, o Projeto em estudo apresenta
a técnica legislativa exequível e eficaz, bem como, frise-se, repercute matéria de interesse
local e, portanto, é de competência legislativa do Município, conforme dispõe a Lei Orgânica
Municipal.
O Projeto de Lei n°. 01/2025, o referido Projeto de Lei visa assegurar a
revisão da remuneração dos servidores públicos, conforme prevê o art. 39 da Constituição
Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas.
Com o índice proposto (5,00%), o Município estará obedecendo aos limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará
condições de manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de
receita, especialmente pela diminuição de repasses do FPM, IPTU e outros tributos.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de
Rua Harpia n° 389— Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
autoria do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao
Plenário para que delibere sob o mérito.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 01/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Alexendre-dutrarT1
Membro
Sala das Comissões, em 20 de janeiro de 2025.
Pulo ras Barros de Carvalho
Presidente
Sire1 dé Almeid tos Sponton
Mem6ro
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br