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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° /2025.
Assunto: Projeto de Lei n°. 01/2025
Autoria: Poder Executivo
Sumula: Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções
gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais
ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Márcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 17 de janeiro
de 2025, Projeto de Lei n°. 01/2025, de 13 de janeiro de 2025.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo trata da revisão
geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e
pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
Justifica a mensagem que o referido Projeto de Lei visa assegurar a
revisão da remuneração dos servidores públicos, conforme prevê o art. 39 da Constituição
Federal e art. 37, III, da Lei Orgânica Municipal de Arapongas.
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
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Estado do Paraná
Com o índice proposto (5,00%), o Município estará obedecendo aos limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal. Além disso, dará
condições de manter em dia o pagamento dos servidores mesmo com eventual redução de
receita, especialmente pela diminuição de repasses do FPM, IPTU e outros tributos.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto de
Lei n°. 01/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de que o
parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, acompanhando na
íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusào
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 01/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
P ulo Gras
Antonio Ap
arras de Carvalho
Membro
Sala das Comissões, em 20 de janeiro de 2025.
1.
cido Ribeiro dos Santos
e
Simojle de Almeida Sántá&Sboiíton
Membro
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
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