materia nº 2/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 002/2025
 Arapongas, 17 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe a alteração da 
redação do artigo 106 da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Arapongas, para fins de retificar o indexador utilizado para a base de 
cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, do salário mínimo, para fazê-lo com base EM VALOR 
FIXO, com a seguinte redação:
“Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de 
tolerância estabelecidos, assegura a percepção de gratificação, respectivamente, 
de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) 
calculados sobre o valor fixo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), utilizado 
especificamente como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade, 
segundo se classifiquem os graus máximo, médio e mínimo. 
Parágrafo único. O indexador utilizado para base de cálculo do adicional de 
insalubridade fixado no caput será reajustado anualmente, nos mesmos índices e 
ato normativo da revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, 
cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais 
ativos e inativos do Poder Executivo”. 
A Constituição Federal de 1988, ao garantir o salário mínimo aos trabalhadores, vedou 
expressamente sua utilização para qualquer finalidade, senão vejamos:
“Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem 
à melhoria de sua condição social: (...)
IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a 
suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, 
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com 
reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua 
vinculação para qualquer fim”; (g.n)
Com fundamento nessa norma, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do 
Recurso Extraordinário nº 565714, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a utilização do 
salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade (ou de qualquer 
outra parcela remuneratória) é inconstitucional. Eis a ementa do precedente paradigma: 
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
“CONSTITUCIONAL. ART. 7º, INC. IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO￾RECEPÇÃO DO ART. 3º, § 1º, DA LEI COMPLEMENTAR PAULISTA N. 432/1985 PELA 
CONSTITUIÇÃO DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE DE VINCULAÇÃO DO 
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: PRECEDENTES. 
IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR 
DECISÃO JUDICIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 
1. O sentido da vedação constante da parte final do inc. IV do art. 7º da 
Constituição impede que o salário-mínimo possa ser aproveitado como fator de 
indexação; essa utilização tolheria eventual aumento do salário-mínimo pela 
cadeia de aumentos que ensejaria se admitida essa vinculação (RE 217.700, 
Ministro Moreira Alves). A norma constitucional tem o objetivo de impedir que 
aumento do salário-mínimo gere, indiretamente, peso maior do que aquele 
diretamente relacionado com o acréscimo. Essa circunstância pressionaria 
reajuste menor do salário-mínimo, o que significaria obstaculizar a 
implementação da política salarial prevista no art. 7º, inciso IV, da Constituição da 
República. O aproveitamento do salário-mínimo para formação da base de cálculo 
de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário 
(indenizações, pensões, etc.) esbarra na vinculação vedada pela Constituição do 
Brasil. Histórico e análise comparativa da jurisprudência do Supremo Tribunal 
Federal. Declaração de não-recepção pela Constituição da República de 1988 do 
Art. 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 432/1985 do Estado de São Paulo. 2. 
Inexistência de regra constitucional autorizativa de concessão de adicional de 
insalubridade a servidores públicos (art. 39, § 1º, inc. III) ou a policiais militares 
(art. 42, § 1º, c/c 142, § 3º, inc. X). 3. Inviabilidade de invocação do art. 7º, inc. 
XXIII, da Constituição da República, pois mesmo se a legislação local determina a 
sua incidência aos servidores públicos, a expressão adicional de remuneração 
contida na norma constitucional há de ser interpretada como adicional 
remuneratório, a saber, aquele que desenvolve atividades penosas, insalubres ou 
perigosas tem direito a adicional, a compor a sua remuneração. Se a Constituição 
tivesse estabelecido remuneração do trabalhador como base de cálculo teria 
afirmado adicional sobre a remuneração, o que não fez. 4. Recurso extraordinário 
ao qual se nega provimento.” (STF, RE 565714, Relª. Minª. Cármen Lúcia, Tribunal 
Pleno, j. 30/04/2008).
O julgado supracitado deu origem à Súmula Vinculante 4, segundo a qual: “Salvo nos 
casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de 
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão 
judicial”.
Cumpre frisar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deixou de conhecer 
incidente de arguição de inconstitucionalidade em que se debatia o tema, justamente por entender 
que a questão constitucional já havia sido dirimida pelo Plenário da Suprema Corte. Segue ementa:
“INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO 
DE PATO BRANCO QUE VEICULOU O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE 
DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS LOCAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DA SUPREMA CORTE QUE VEDA O 
USO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE 
VANTAGEM DO SERVIDOR PÚBLICO. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO DO 
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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DISPENSA A ARGUIÇÃO DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 949, PAR. ÚNICO, CPC. INCIDENTE NÃO 
CONHECIDO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA 
PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA CAUSA”. (TJPR, IAI 1.462.046-1/01, Rel. 
Des. José Sebastião Fagundes Cunha, Órgão Especial j. 06/03/2017). (g.n.)
No mesmo sentido, há vários precedentes recentes dos órgãos fracionários do TJPR, a 
reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo de 
vantagens funcionais.
Neste cenário, após realizar impacto, anexo, constatou-se a adequação de valor fixo a 
ser utilizado especificamente como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade no 
âmbito do executivo municipal.
Por conseguinte, após trânsito em julgado da ADI nº 0039547-26.2023.8.16.0000 e do 
prazo determinado para sua eficácia (modulação de efeitos), urge a necessidade de alterar a lei 
municipal.
Diante do exposto e certo da importância deste projeto de lei, solicitamos que o mesmo 
seja apreciado em regime de urgência com a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas 
se fizerem necessárias, dada a relevância e transcendência do tema proposto. Solicitamos, por fim, 
que seja aprovado por essa Casa Legislativa, aproveitando a oportunidade para reiteramos nossa 
estima e apreço aos digníssimos componentes dessa Egrégia Casa de Leis.
Atenciosamente,
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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