materia nº 2/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 002/25, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a alteração do Artigo 106, da Lei 
Municipal nº 4.451, de 25 de janeiro de 2016, 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município 
de Arapongas, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 106 da Lei Municipal nº 4.451, de 25 de 
janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, que passará a 
viger: 
“Art. 106. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos 
limites de tolerância estabelecidos, assegura a percepção de 
gratificação, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte 
por cento) e 10% (dez por cento) calculados sobre o valor fixo de R$ 
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), utilizado especificamente como 
indexador do adicional de insalubridade, segundo se classifiquem os 
graus máximo, médio e mínimo. 
Parágrafo único. O indexador do adicional de insalubridade fixado no 
caput será reajustado anualmente, nos mesmos índices e ato normativo 
da revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em 
comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos 
e inativos do Poder Executivo”. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir de 1º de 
fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de janeiro de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito