ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 003/25, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre alterações na Lei
Municipal nº 3.265, de 29 de
dezembro de 2005, e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Municipal nº 3.265, de 29 de
dezembro de 2005, que passará a viger:
“Art. 7º. A necessidade de execução dos serviços de roçada será
informada ao sujeito passivo por meio de notificação publicada em
edital no Diário Oficial do Município e em jornal local de grande
circulação, com prazo de 10 (dez) dias para adoção de providências,
observado o procedimento legal estabelecido para os demais tributos,
quando possível.”
Parágrafo único. O edital referido no caput deste artigo deverá conter
todas as informações necessárias ao perfeito esclarecimento do
contribuinte, dentre as quais:
I - Identificação do imóvel e/ou do contribuinte, sempre que possível;
II - Descrição/delimitação da região em que foi constatada a
necessidade do serviço, quando não for possível a forma indicada no
inciso I;
III - Prazo final para a realização do serviço pelo próprio contribuinte;
IV - Informação sobre as ações que a Administração Municipal adotará
no caso da não realização do serviço pelo contribuinte dentro do prazo
fixado;
V - Indicação do prazo para realização do serviço de roçada pela
Municipalidade, após esgotamento do prazo da notificação ao
contribuinte;
VI - Critérios para a apuração do valor que será cobrado do contribuinte;
VII - Indicação dos valores das multas que incidirão pelo não
cumprimento da exigência administrativa;
VIII - Indicação das disposições legais aplicáveis;
IX - Outras informações julgadas necessárias.”
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Art. 2º. Fica revogado o artigo 8º da Lei Municipal nº 3.265, de 29 de dezembro
de 2005.
Art. 3º. Fica alterada a redação do artigo 9º da Lei Municipal nº 3.265, de 29 de
dezembro de 2005, que passará a viger:
“Art. 9º. Esgotado o prazo fixado no artigo 7º desta lei, contado da
publicação do Edital de Notificação e constatada não regularização da
situação do terreno baldio ou do imóvel não ocupado, a Administração
ou Empresa de Terceirização procederá a roçada e encaminhará os
relatórios respectivos para a Secretaria de Finanças, responsável pelo
lançamento da Taxa de Roçada.”
Art. 4º. Fica revogado o parágrafo único e alterada a redação do caput do artigo
10 da Lei Municipal nº 3.265, de 29 de dezembro de 2005, que passará a viger;
“Art. 10. A taxa de roçada será cobrada com base no custo do serviço,
cuja base de cálculo será regulamentada por decreto, acrescido de 30%
(trinta por cento) a título de administração, cumulada com multa, fixada
em 5 (cinco) Unidades Fiscais de Arapongas (UFA), com fulcro nos
artigos 112 e 128 da Lei 5.004/21 – Código de Posturas do Município de
Arapongas, respectivamente.
Parágrafo único. A cobrança da Taxa de Roçada não exclui eventual
aplicação da multa devida em função do não cumprimento da exigência
administrativa, apurada na forma da legislação própria, inclusive, no
caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será
aplicada em dobro.”
Art. 5º. Fica alterada a redação do artigo 13 da Lei Municipal nº 3.265, de 29 de
dezembro de 2005, que passará a viger
“Art. 13. A Secretaria de Finanças, mediante regular procedimento
administrativo, procederá ao lançamento e cobrança da taxa de roçada,
nos termos do Código tributário Municipal, encaminhando ao
contribuinte o respectivo documento de arrecadação para pagamento
do débito apurado.
Parágrafo único. Nos casos em que não for localizado o endereço do
contribuinte, a notificação de cobrança de que trata este artigo poderá
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ser feita nos moldes previstos para a notificação da realização da
roçada, conforme artigo 7º desta lei”.
Art. 6º. Fica alterada a redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 3.265, de 29 de
dezembro de 2005, que passará a viger:
“Art. 15. As impugnações e recursos eventualmente propostos, visando
a discussão administrativa sobre o lançamento da Taxa de Roçada,
observarão o rito próprio estabelecido pela legislação complementar
que dispõe sobre o sistema tributário municipal, nos termos do Art. 252
e seguintes da Lei 2.854, de 19 de dezembro de 2001, Código Tributário
do Município de Arapongas”.
Art. 7º. Fica alterada a redação do parágrafo único do artigo 16 da Lei Municipal
nº 3.265, de 29 de dezembro de 2005, que passará a viger:
“Art. 16. (...)
Parágrafo único. O não pagamento da Taxa de Roçada no vencimento
fixado no documento de arrecadação implicará na inscrição em dívida
ativa, atualização e correção do valor lançado até a data do efetivo
pagamento na forma prevista pela legislação municipal para os tributos
municipais, aplicando-se também a mesma legislação para o
procedimento de cobrança administrativa ou judicial”.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor e produzirá seus efeitos a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 17 de janeiro de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito