PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
ARAPONGAS
1
PROJETO DE LEI Nº 004/25, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito
Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações, no
orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2025
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual
2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº
5.146 de 06/12/2022, 2ª alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e
3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela
Lei nº 5.366 de 12/12/2024.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Arapongas, da Lei Municipal nº.
5.363 de 04 de dezembro de 2024 para o exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar – Anulação parcial das dotações no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais).
01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – Câmara Municipal
010310001.2.001/3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil..................................................................R$ 1.000.000,00
Fonte de recurso 001
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior, serão utilizados como recursos, na forma do disposto no
artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação parcial da dotação orçamentárias, a saber:
14.00 - SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSP. DESENVOLV. URBANO – SEODUR
14.01 - Manutenção dos Serviços da Secretaria Munic. Obras, Transp. Desen. Urbano
154510010.2.041/3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica................................................................R$ 1.000.000,00
Fonte de recurso 000
Art. 3º - Em decorrência da abertura de Crédito Adicional Suplementar constante do artigo 1º, e redução do artigo 2º da
presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações
orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei nº. 5.019 de 08/11/2021, 1ª alteração Lei nº 5.146 de 06/12/2022, 2ª
alteração Lei nº 5.285 de 14/12/2023 e 3ª alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei
Complementar sob n° 101/00.
Art. 4º - Face abertura de Crédito Adicional Suplementar a que se refere o art. 1º, com anulação parcial constante do artigo
2º e em razão dos ajustes efetuados através do artigo 3º da presente Lei, serão compatibilizadas o montante das despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas atividades orçamentárias estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025,
Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei nº 5.366 de 12/12/2024, em cumprimento ao disposto no art. 5° da Lei Complementar sob n°
101/00
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Arapongas, 20 de janeiro de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
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ANEXO I
PROJETO DE LEI Nº 004/25, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Câmara Municipal
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte de recurso 001 – valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil
R$ 1,00 - - - 1.000.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira,
orçamentária, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal
Programa
Desenvolvido
- - - -
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSP. DESENVOLV. URBANO – SEODUR
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2022 2023 2024 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria
Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0010 PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO
2.041 Ação: Manutenção, Pavimentação, Conservação e
Restauração de Vias Públicas
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa
jurídica
R$ 1,00 - - - 1.000.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Executar obras de pavimentação, manutenção,
recapeamento e drenagem em diversas vias urbanas no
Município
Pavimentação
e
Infraestrutura
- - - -
Houve redução da meta física
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ANEXO II
PROJETO DE LEI Nº 004/25, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
ÓRGÃO: 01.00 – CÂMARA MUNICIPAL
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025
01 UNIDADE: Câmara Municipal
01 FUNÇÃO: LEGISLATIVA
031 SUBFUNÇÃO: AÇÃO LEGISLATIVA
0001 PROGRAMA: AÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
2.001 Ação: Manutenção das Atividades Legislativas
Fonte de recurso 001 – valor suplementado
3.3.1.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 1,00 1.000.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Aprimorar os métodos de fiscalização financeira, orçamentária, com base na Lei
de Responsabilidade Fiscal
Programa
Desenvolvido
-
Houve aumento da meta física
ÓRGÃO: 14.00 - SECRETARIA MUNIC. OBRAS, TRANSP. DESENVOLV. URBANO – SEODUR
PRINCIPAIS METAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 2025
01 UNIDADE: Manutenção dos Serviços da Secretaria Municipal de Obras,
Transporte e Desenvolvimento Urbano
15 FUNÇÃO: URBANISMO
451 SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
0010 PROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO TRÁFEGO URBANO
2.041 Ação: Manutenção, Pavimentação, Conservação e Restauração de Vias Públicas
Fonte de recurso 000 – Valor reduzido
3.3.3.90.39.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 1,00 1.000.000
Principais serviços e ou produtos
00001 Executar obras de pavimentação, manutenção, recapeamento e drenagem em
diversas vias urbanas no Município
Pavimentação
e
Infraestrutura
-
Houve redução da meta física
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