materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N° /2024. 
Assunto: Projeto de Lei n. 02/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a alteração do Artigo 106, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de 
janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, e dá outras 
providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de janeiro de 2025, 
Projeto de Lei n°. 02/2025, de 17 de janeiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa alterar 
Artigo 106, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Arapongas para fins de retificar o indexador utilizado para a base de 
cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, do salário mínimo, para fazê-lo com base EM 
VALOR FIXO 
Solicita tramitação em regime de urgência; 
Não foram apresentadas emendas; 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no 
art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas: 
Art. 8°. Compete ao Município: 
I - legislar sobe assuntos de interesse local; 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, 
inciso I, IV e V, e art. 67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: 
Art.42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos 
Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos 
termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre: 
I - criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos do Poder Executivo e 
das autarquias e fundações públicas municipais; 
IV - servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e 
aposentadoria; 
V - criação, organização, extinção dos órgãos do Poder Executivo, das autarquias e 
das fundações públicas municipais. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas 
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Justifica a Mensagem de n° 02/2025 que: 
(...) o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n°
565714, com repercussão geral reconhecida, decidiu que a utilização do salário 
mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade (ou de 
qualquer outra parcela remuneratória) é inconstitucional. 
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(...) No mesmo sentido, há vários precedentes recentes dos órgãos fracionários do 
TJPR, a reconhecer a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo como 
base de cálculo de vantagens funcionais. 
Neste cenário, após realizar impacto, anexo, constatou-se a adequação de valor fixo 
a ser utilizado especificamente como indexador da base de cálculo do adicional de 
insalubridade no âmbito do executivo municipal. 
Por conseguinte, após trânsito em julgado da ADI n° 0039547-26.2023.8.16.0000 e 
do prazo determinado para sua eficácia (modulação de efeitos), urge a necessidade 
de alterar a lei municipal. 
Junto ao Projeto foi anexado o Demonstrativos do Impacto Orçamentário e 
Financeiro sobre as despesas de pessoal, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder 
Executivo, pelos motivos acima apresentados. 
III — Conclusáo 
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos 
pela aprovação do Projeto de Lei 02/2025, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
P 
Membro 
Sala das Comissões, em 23 de janeiro de 2025. 
rros de Carvalho 
Presidente 
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