materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER N° /2024. 
Assunto: Projeto de Lei n. 03/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3.265, de 29 de dezembro de 
2005, e dá outras providências 
O Senhor Presidente desta Casa, Marcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 20 de janeiro de 2025, 
Projeto de Lei n°. 03/2025, de 17 de janeiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a 
alterações na Lei Municipal n° 3.265, de 29 de dezembro de 2005. 
Solicita tramitação em regime de urgência; 
Não foram apresentadas emendas; 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no 
art. 8°, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Arapongas: 
Art. 8°. Compete ao Município: 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
I - legislar sobe assuntos de interesse local; 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 
67, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - aos 
Vereadores; II - às Comissões da Câmara. III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, nos 
termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da Câmara 
Municipal. 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas 
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Consta da Mensagem que acompanha o Projeto de Lei 03/2025 a 
justificativa do interesse público: 
O alarmante índice de casos notificados e confirmados de dengue no Município de 
Arapongas e região, tornou imperativa a adoção de medidas necessárias e eficientes 
ao combate da proliferação do mosquito Aedes Aegypti. 
Dessa forma, tendo em vista os riscos inerentes que terrenos que contam com mato 
alto e entulhos causam, resta latente a situação de insegurança e insalubridade à 
coletividade araponguense. 
É nesse sentido que a Lei n° 3.265/2005 regulamenta a realização e terceirização de 
serviços de roçada pela Administração Municipal e a cobrança do valor referente ao 
serviço pode ser lançado no cadastro imobiliário do proprietário, porém, ela carece 
de retificações para torná-la mais eficiente a fim de salvaguardar a saúde pública, que 
se encontra em risco 
Assim, sob o prisma formal, a propositura atende ao requisito subjetivo 
(iniciativa) para propô-la no tocante à obrigação dirigida ao Poder Executivo. 
Diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta Comissão de 
Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria do Poder 
Executivo, pelos motivos acima apresentados. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
III — Conclusão 
Assim, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, opinamos 
pela aprovação do Projeto de Lei 03/2025, de autoria do Poder Executivo, encaminhando a 
matéria para deliberação do Plenário. 
--- Ale-xandre Juliani 
Membro 
Sala das Comissões, em 23 de janeiro de 2025. 
rros de Carvalho 
residente 
Sim de Almeid 
Merntro 
s Sponton 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br