materia nº 2/2025

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2024. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 02/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Sumula: Dispõe sobre a alteração do Artigo 106, da Lei Municipal n°4.451, de 25 
de janeiro de 2016, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas, e dá 
outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 20 de 
janeiro de 2025, Projeto de Lei n°. 02/2025, de 17 de janeiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que visa 
alterar Artigo 106, da Lei Municipal n° 4.451, de 25 de janeiro de 2016, Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Arapongas para fins de retificar o indexador utilizado 
para a base de cálculo do adicional de insalubridade, qual seja, do salário mínimo, para 
fazê-lo com base EM VALOR FIXO 
Solicita tramitação em regime de urgência. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n°389 — Centro Arapongas — Paraná Fone (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
e 
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise. 
Esta relatoria verificou que conforme Demonstrativo da Despesa com 
Pessoal o Executivo municipal apresentou índice de 47,43% (2025), o que comprova a 
viabilidade na sua tramitação. 
Cumpre destacar que o relatório de gestão Fiscal de despesa com 
Pessoal consolidado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná foi base de projeção 
do impacto da despesa com Pessoal e da receita Corrente Líquida. 
Verificada, ainda, a compatibilidade da norma com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e seus requisitos financeiros e orçamentários. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 02/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 02/2025, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de janeiro de 2025. 
Antonio AparsidQ.Bibeiro dos Santos 
Presidente 
Paulo Grass no Barros de Carvalho 
relator 
S one d I ntos Sponton 
M mbro 
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