materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2024. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 03/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Sumula: Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n° 3.265, de 29 de dezembro de 
2005, e dá outras providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 20 de 
janeiro de 2025, Projeto de Lei n°. 02/2025, de 17 de janeiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a 
alterações na Lei Municipal n° 3.265, de 29 de dezembro de 2005. 
Solicita tramitação em regime de urgência. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
O Município tem competência para instituir seus tributos e o dever de 
recolhimento é requisito de responsabilidade de gestão fiscal, conforme art. 30, III da 
Constituição Federal, art. 8°, inciso II da Lei Orgânica Municipal e art. 11 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Verificada a competência do Município para instituir os seus tributos e a 
forma de recolhimento, apresenta o presente projeto de lei a possibilidade de cobrança 
do valor referente ao serviço pode ser lançado no cadastro imobiliário do proprietário 
Verificada, ainda, a compatibilidade da norma com a Lei de 
Responsabilidade Fiscal e seus requisitos financeiros e orçamentários. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 03/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 03/2025, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 23 de janeiro de 2025. 
Antonio AOarecido Ribeiro dos Santos 
rassano Barros de Carvalho Si e de Almel a aFX3742t-) nt os Sponton 
Membro latora 
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