materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n° 04/2025 
Autoria: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de 
Arapongas, para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no 
Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n°5.146 
de 06/12/2022, 2a alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 3' alteração Lei n° 5.367 de 
12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, 
alterada pela Lei n° 5.366 de 12/12/2024. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 21 de 
janeiro de 2025, Projeto de Lei n°. 04/2025, de 20 de janeiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), afim de adequar as dotações 
orçamentárias conforme avaliado junto a execução das despesas do corrente ano. 
Solicita tramitação em regime de urgência. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
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Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise. 
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da 
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 10, inciso I e II 
da Lei Federal 4.320/64. 
Ainda, em seu artigo 41, inciso I, dispõe que o crédito suplementar é 
uma das modalidades de crédito adicional destinado destinados a reforço de dotação 
orçamentária. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 04/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 04/2025, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 24 de janeiro de 2025. 
Antonio Apareci iro dos Santos 
Presidente 
Pa Io Grassz arrsde Carvalho 
Relator 
tos Sponton 
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