materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n. 04/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Suplementar — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 
a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n° 5.146 de 06/12/2022, 2a alteração 
Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 3a alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n° 5.366 de 12/12/2024 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 21 de janeiro de 2025, 
Projeto de Lei n°. 04/2025, de 20 de janeiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação parcial, no valor de 
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme 
avaliado junto a execução das despesas do corrente ano. 
Solicita tramitação em regime de urgência; 
Não foram apresentadas emendas; 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator K --
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no 
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas: 
Art. 8°. Compete ao Município: 
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e 
o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito; 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44, 
inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I - 
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, 
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que 
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária; 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas 
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara 
Municipal; 
Verifica-se que na Mensagem de n° 03/2025 apresenta as devidas 
justificações, constam os detalhes das adequações orçamentárias pretendidas e sua 
respectiva destinação, especificando os valores, as alocações e a destinação final, conforme 
descritivo que segue: 
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para: 
Câmara Municipal 
• Vencimentos e Vantagens fixas — pessoal civil: valor R$ 1.000.000,00 — Fonte 000, 
destinado para complementar a folha de pagamento dos servidores da Câmara 
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Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para 
que delibere sobre o mérito. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 04/2025, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
o ras 
Alexán-drè-Jutiant￾Membro 
Sala das Comissões, 24 de janeiro de 2025. 
ros de Carvalho 
Presidente 
Si one de Almeida SÃnto Sponton 
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