texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº 30/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 54/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei nº.
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
25 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 54/2017, de 25 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere
à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 723.679,89 (setecentos e vinte
e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), e refere-se a
obras e instalações da Secretaria Municipal de Administração - Fundo Municipal de
Defesa ao Consumidor.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão e quinhentos e oitenta mil
reais), para o exercício de 2017.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito
será destinado ao custeamento de obras e instalações no âmbito da Secretaria de
Administração - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, no valor de R$
723.679,89 (setecentos e vinte e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e oitenta e
nove centavos) . Frise-se que o crédito suplementar será coberto com recursos
resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui os
resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 054/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 54/2017 de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli
Presidente Relator Membro
open original →