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ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Indicação Nº _______/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Arapongas,
Senhores(as) Vereadores(as),
O Vereador subscritor da presente, nos termos do Regimento
Interno, art. 114, tem a honra de propor ao Poder Executivo a seguinte indicação:
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que busque
entendimento junto ao órgão competente para a melhoria da sinalização de todas
as principais ruas com vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência,
incluindo estacionamentos específicos para este público e acessos adequados
nas calçadas.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo promover maior
acessibilidade e segurança para os idosos e pessoas com deficiência que
transitam por nossa cidade. A sinalização adequada das vagas de
estacionamento e acessos em calçadas é essencial para garantir o cumprimento
das normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), além
de assegurar o direito à mobilidade com dignidade e respeito.
De acordo com as normas do CONTRAN, 5% do total de vagas
regulamentadas em estacionamentos devem ser destinadas a idosos e 2% a
pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida. Esses espaços são
essenciais para facilitar o deslocamento de quem possui dificuldades de
locomoção, assegurando-lhes o direito de ir e vir em condições de igualdade.
Contudo, a falta de sinalização clara pode dificultar a utilização
dessas vagas por seu público-alvo, além de possibilitar o uso indevido por outros
motoristas. A ausência de acessos adequados em calçadas também dificulta o
trânsito seguro dessas pessoas, comprometendo a inclusão e o bem-estar social.
Vale ressaltar que o descumprimento das normas de trânsito
referentes às vagas exclusivas pode resultar em penalidades severas, como
multas e remoção do veículo, conforme o Art. 181, inciso XVII, do Código de
Trânsito Brasileiro (CTB). Por isso, é imprescindível que os espaços sejam
devidamente sinalizados e adaptados, tanto para garantir o respeito à legislação
quanto para atender às necessidades dos cidadãos que dependem dessas vagas.
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
Diante do exposto, e considerando a importância de uma
infraestrutura urbana acessível e inclusiva, solicito que sejam realizados os
serviços de melhoria e ampliação da sinalização e acessibilidade nas ruas e
estacionamentos de Arapongas, em benefício de toda a população.
Arapongas, 24 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
Antônio Aparecido Ribeiro dos Santos
Gabinete/Vereador Toninho da Ambulância
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