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materia nº 31/2017

Tipo Parecer Comissão de Finança e Orçamento
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 55/2017
native_id815

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-10-02 Aguardando Leitura no Plenário P PROJETO DE LEI Nº 55/2017

Documents (1)

texto original #

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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº 31/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 55/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar 
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei nº. 
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2017.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos, 
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 
25 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 55/2017, de 25 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere 
à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e 
refere-se a obras e instalações da Secretaria Municipal de Administração - Fundo 
Municipal de Defesa ao Consumidor.
 Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça, 
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito 
Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00, para o exercício de 2017.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito
será destinado ao custeamento de obras e instalações no âmbito da Secretaria de 
Administração - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Frise-se que o 
crédito suplementar será coberto com recursos resultantes de anulação parcial de 
dotações orçamentárias.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do 
Projeto de Lei n°. 055/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no 
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela 
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 55/2017 de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli
 Presidente Relator Membro

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