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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER nº 31/2017.
Assunto: Projeto de Lei nº. 55/2017
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional
Especial, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício de 2017 e a ajustar
as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2014 a 2017 no Anexo I da Lei nº.
4.526, de 13/12/2016 e no Anexo V da Lei 4.525, de 13/12/2016 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2017.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Osvaldo Alves dos Santos,
despacha para a Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de
25 de setembro de 2017, Projeto de Lei nº. 55/2017, de 25 de setembro de 2017.
I – Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que se refere
à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e
refere-se a obras e instalações da Secretaria Municipal de Administração - Fundo
Municipal de Defesa ao Consumidor.
Acompanha a mensagem correspondente.
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II – Parecer do Relator
Solicitada inicialmente a juntada da oitiva da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação, após, passamos a análise.
O Projeto de Lei em apreço pretende autorizar a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00, para o exercício de 2017.
Pelas razões já declinadas no incluso Projeto de Lei, referido crédito
será destinado ao custeamento de obras e instalações no âmbito da Secretaria de
Administração - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor. Frise-se que o
crédito suplementar será coberto com recursos resultantes de anulação parcial de
dotações orçamentárias.
Sabe-se que a abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para realizar despesa, o que inclui os
resultantes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, conforme dispõe o artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do
Projeto de Lei n°. 055/2017 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no
sentido de que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela
aprovação, acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III – Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 55/2017 de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Sala das Comissões, em 29 de setembro de 2017.
Rubens Franzin Manoel Miguel Messias Gomes Antônio Carlos Chavioli
Presidente Relator Membro
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