CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI L N° /2025
Institui a Campanha Permanente de
Conscientizacao "CONSTRUA
FUTUROS, NAO SUSTENTE
PASSADOS" no Município de
Arapongas e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Arapongas, a
Campanha Permanente de Conscientização intitulada "CONSTRUA FUTUROS,
NÃO SUSTENTE PASSADOS", com o objetivo de sensibilizar a população sobre os
efeitos negativos da prática de dar esmolas e incentivar a orientação para a busca
de alternativas mais eficazes para o apoio às pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
Art. 2° A campanha tem por objetivos específicos:
I - Conscientizar a população sobre os impactos negativos da prática
de dar esmolas, especialmente no fomento de vícios e na perpetuação do ciclo de
pobreza;
II - Incentivar o direcionamento de doações para iniciativas que
promovam a inclusão social, a capacitação profissional e a reintegração das
pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho e à sociedade;
III - Divulgar os serviços já ofertados pelo poder público, e outras
ações de apoio e ressocialização, com o intuito de ampliar o alcance dessas
políticas públicas;
IV - Estimular a participação da população em ações de voluntariado
e apoio à reintegração social, oferecendo alternativas construtivas para o apoio às
pessoas em situação de vulnerabilidade; e
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V - Promover a dignidade e o acesso aos direitos fundamentais da
população em situação de rua, respeitando sua condição e necessidades
específicas.
Art. 3
0 Para a execução da Campanha, o Município deverá:
I - Utilizar as mídias sociais da Prefeitura e da Câmara Municipal
para divulgar amplamente a Campanha e seus objetivos;
II - Estabelecer parcerias com igrejas, associações de bairro,
empresas locais, escolas e organizações não governamentais para reforçar as
mensagens de conscientização em eventos e atividades locais;
III - Promover eventos educativos em escolas, igrejas e eventos
comunitários com palestras e distribuição de materiais informativos que expliquem
os impactos negativos da prática de esmolas e as soluções disponíveis por meio de
serviços municipais;
IV — Instalar placas educativas em semáforos, praças e outros
espaços públicos de alta circulação, com o título da campanha "CONSTRUA
FUTUROS, NÃO SUSTENTE PASSADOS", contendo informações sobre os serviços
municipais disponíveis e;
V - Desenvolver vídeos e conteúdos publicitários para redes sociais
e rádios locais com depoimentos de especialistas, pessoas ressocializadas e
orientações práticas para ajudar de forma consciente.
Art. 4° Como parte da Campanha, o Município também deverá:
I - Criar programas municipais de geração de renda e capacitação
profissional para pessoas em situação de rua, em parceria com empresas locais e
organizações da sociedade civil;
II - Ampliar a oferta de acolhimento emergencial, incluindo serviços
de apoio psicológico e assistência para dependência química; e
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III - Promover oficinas de capacitação voltadas para servidores
públicos que atuam diretamente com a população em situação de vulnerabilidade,
garantindo abordagens humanizadas e eficazes.
Art. 5° Fica estabelecido que os recursos necessários para a
implementação da Campanha poderão ser provenientes de:
I - Fundo Municipal de Assistência Social;
II - Parcerias com a iniciativa privada e organizações não
governamentais;
III - Incentivos fiscais para empresas que contribuírem
financeiramente ou por meio de ações diretas para o fortalecimento da Campanha; e
IV - Outras fontes identificadas pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 6° Será criado um Grupo de Trabalho Intersetorial para planejar,
implementar e monitorar a Campanha, composto por representantes da sociedade
civil, assistência social, saúde, segurança pública, setor empresarial e voluntários,
com relatórios anuais apresentados à Câmara Municipal.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 28 de janeiro de 2025.
Paulo Gras—sano Barros De Carvalho
Vereador — Partido Progressistas
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JUSTIFICATIVA
Considerando o crescente aumento de abordagens em
semáforos, praças, prédios e outros espaços públicos com o intuito de obter
doações financeiras "esmolas", o que tem gerado desconforto e insatisfação entre a
população de Arapongas, torna-se imperativo criar diretrizes claras e efetivas para
lidar com essa questão. Dessa forma, inicialmente propõe-se a implementação da
Campanha Permanente de Conscientização intitulada "CONSTRUA FUTUROS,
NÃO SUSTENTE PASSADOS", com o intuito de sensibilizar a população sobre as
implicações dessa prática e promover a reflexão sobre alternativas mais eficazes e
construtivas para o apoio à população em situação de rua.
A campanha visa esclarecer os impactos negativos da prática de
dar esmolas, que muitas vezes acabam por perpetuar o ciclo de pobreza e exclusão
social, além de alimentar o vício em substâncias ilícitas e lícitas, como o álcool e
outras drogas. Tais práticas não só mantêm o indivíduo preso à marginalização e ao
vício, mas também incentivam a dependência, desmotivando a verdadeira
ressocialização e a reintegração dessas pessoas ao convívio social.
É importante ressaltar que o município já oferece suporte
adequado por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, especialmente
com o Centro POP, que desde 2024 vem disponibilizando um Abrigo Emergencial
para a população em situação de rua, onde os atendidos têm acesso a alimentação,
itens de higiene pessoal, roupas e cobertores. No entanto, a adesão ao serviço tem
sido aquém do esperado, devido, principalmente, à resistência de algumas pessoas
em aceitar as regras do local, como a proibição do consumo de drogas e álcool,
além das orientações para convivência social e organização do espaço.
Diante disso, a criação desta campanha visa aumentar a adesão
da população à assistência oferecida pelo município, através da conscientização
sobre a importância de direcionar as doações para formas de apoio que possibilitem
a recuperação, reintegração e capacitação da pessoa em situação de rua. A ampla
divulgação da campanha, por meio das redes sociais da Prefeitura, da Câmara
Municipal e dos vereadores, será fundamental para alcançar o maior número
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possível de cidadãos, promovendo a mudança de comportamento em relação ao ato
de dar esmolas.
Essa medida não só visa conscientizar, mas também fortalecer o
trabalho do poder público, impulsionando ações que garantam a reintegração social
das pessoas em situação de rua de forma mais eficaz, humana e estruturada. Diante
do exposto, apresento esta proposta para apreciação dos nobres vereadores e
debate sobre o tema.
Arapongas, 28 de janeiro de 2025.
a
Paulo sano Barros De Carvalho
Ve -ador — Partido Progressistas
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