materia nº 87/2025

o 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
INDICACÀO N° /2025 
Exmo. Sr. Presidente: 
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições 
legais conferidas pelo artigo 114 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
apresenta a seguinte INDICAÇÃO para análise e implementação pelo Poder 
Executivo Municipal: 
OBJETO E FINALIDADE 
Instituição de Empréstimos Consignados pelo Instituto de 
Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas 
(IPPASA), com base na Resolução CMN n° 4.963, de 25 de novembro de 2021, e 
no § 7
0
do art. 9° da Emenda Constitucional n° 103/2019. 
JUSTIFICATIVA 
Considerando o disposto na Resolução e na Emenda 
Constitucional acima mencionadas, os Regimes Próprios de Previdência Social 
(RPPS) estão autorizados a conceder empréstimos consignados a servidores 
públicos municipais, aposentados e pensionistas. Nesse contexto, propõe-se que 
o Município de Arapongas-PR analise a viabilidade de implementar essa 
medida por meio do IPPASA. 
A concessão de empréstimos consignados apresenta as 
seguintes vantagens: 
1. Beneficio direto aos servidores municipais: possibilidade de acesso a linhas 
de crédito com taxas de juros reduzidas, em comparação às praticadas por 
instituições financeiras comerciais; 
2. Fortalecimento da saúde financeira do IPPASA: geração de receita com taxas 
de juros moderadas sobre os valores emprestados, contribuindo para a 
sustentabilidade do sistema previdenciário municipal; 
3. Segurança jurídica e operacional: normas do Conselho Monetário Nacional 
(CMN) preveem mecanismos como retenção de verbas rescisórias e integração à 
folha de pagamento para mitigação de riscos de inadimplência. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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Estado do Paraná 
Além disso, a implementação dessa política pode fomentar a 
adoção de práticas de boa governança pelo IPPASA, permitindo alcançar níveis 
mais elevados de certificação e ampliar os limites de recursos disponíveis para 
operações de crédito, conforme critérios da Resolução CMN n° 4.963. 
RECOMENDAÇÕES 
Recomenda-se que o Poder Executivo Municipal, por meio 
das secretarias competentes, em parceria com o IPPASA: 
1. Realize estudos técnicos, jurídicos e financeiros para avaliar a viabilidade 
da implementação da concessão de empréstimos consignados aos segurados do 
instituto; 
2. Atualize as práticas de governança do IPPASA, adequando-as aos critérios 
estabelecidos pelo § 7
0
do art. 7
0
da Resolução CMN n° 4.963, para que o limite 
de recursos destinados aos empréstimos possa alcançar até 10% do patrimônio 
disponível; 
3. Encaminhe a esta Casa Legislativa um projeto de lei, regulamentando os 
critérios, limites e procedimentos operacionais necessários para a concessão dos 
empréstimos consignados, em conformidade com a legislação vigente. 
CONCLUSÃO 
Diante do exposto, solicita-se ao Executivo Municipal que 
analise esta proposta com a atenção devida, considerando sua relevância para os 
servidores municipais e o fortalecimento do IPPASA, e que implemente as 
medidas sugeridas, promovendo benefícios concretos para o funcionalismo 
público e para o sistema previdenciário municipal. 
Pede-se o encaminhamento. 
Arapongas, 2i de janeiro de 2025. 
PAULO GRASiNOARROS DE CARVALHO 
VEREADO - PARTIDO PROGRESSISTAS 
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