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materia nº 10/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-10-03
EmentaREGULAMENTA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES DA CÂMARA
native_id817

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-08 Proposição Transformada na Resolução — TRANSFORMADO NA RESOLUÇÃO 298/2017
2017-10-30 Proposição aprovada U APROVADO EM ÚNICO TURNO
2017-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-10-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-10-09 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-10-03 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

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Camara Municipal deArapongas 
- Estado do Paraná ,.411111 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ILC /2017 
LAMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS 
PROTOCOLO N°. 
DATAS ENTRADAf3 1 10 -1— 
EXPEDI NTE I 
Regulamenta o controle de frequência dos 
servidores da Câmara Municipal de Arapongas, 
mediante registro eletrônico de ponto, e dá outras 
providências. Funcionário 
Art.1°. Para efeitos desta Resolução considera-se: 
I - jornada de trabalho: período durante o qual o servidor deverá prestar 
serviço ou permanecer á disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício, 
com habitualidade; 
II - ponto: registro diário das entradas e saídas do servidor por meio do 
qual se verifica a sua frequência. 
Art.2°. A jornada normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal 
de Arapongas obedecerá aos seguintes horários: das 08:00h ás 11:00h e das 13:00h 
ás 17:00, de segunda à sexta-feira. 
§ 1° Não será considerado atraso o registro de ponto realizado até 15 
(quinze) minutos além do horário estabelecido no § 1° para inicio da jornada. 
§ 20 0 registro em horário anterior ao estabelecido para inicio do 
expediente não caracteriza serviço extraordinário. 
Art.3°. É obrigatório o controle de frequência da jornada de trabalho de 
todos os servidores, sejam efetivos ou comissionados, sendo efetuado por meio de 
registro eletrônico de ponto, com identificação biométrica. 
§ 1° 0 registro de frequência será diário, no inicio e término do 
expediente, plantão ou escala de trabalho bem como nas saídas e entradas durante o 
seu transcurso. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 
Camara Municipal deArapongas 
— Estado do Paraná 
§ 2° Excepcionalmente, quando impossibilitado o registro por meio 
eletrônico, o servidor o realizará em folha de frequência, documento modelo que deverá 
conter a assinatura da chefia imediata, ou Direção Geral, ao final de cada dia, sendo 
remetida ao Departamento de Recursos Humanos até o quinto dia útil do mês 
subsequente. 
§ 3° Excetuam-se do disposto no caput os servidores efetivos ocupantes 
do cargo de Procurador Jurídico. 
§ 4° As atividades externas realizadas pelos servidores lotados nos 
Gabinetes de Vereadores e da Presidência deverão ser informadas por meio de 
apresentação de justificativa própria, encaminhada ao Departamento de Recursos 
Humanos, com a anuência do Vereador, no prazo de até 3 (três) dias úteis da 
ocorrência, para fins de justificação de ausência do servidor do local de trabalho. 
Art.4°. Em período diverso daquele de que trata oArt. 2°, as horas 
trabalhadas excedentes á jornada mensal, previamente autorizadas, serão registradas 
em banco de horas, somente para fins de compensação. 
Art.5°. 0 Departamento de Recursos Humanos fixará, no sistema 
eletrônico, o período dentro do qual o servidor poderá cumprir sua jornada, observado 
o disposto noArt. 2°, garantindo sempre a distribuição adequada da força de trabalho e 
o funcionamento de cada unidade. 
Parágrafo único. Caso o servidor trabalhe, por necessidade de serviço, 
fora do intervalo previamente estabelecido na forma do caput, a Direção Geral poderá 
validar o período para cômputo da jornada ordinária. 
Art.6°. Ao servidor é facultado compensar as horas não trabalhadas até 
o mês subsequente ao da ocorrência. mediante prévia anuência do chefe imediato. 
Art.7°. É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o 
expediente sem prévia anuência do chefe imediato/Direção Geral, sujeitando-se ás 
sanções administrativas pertinentes e aos correspondentes descontos na remuneração. 
Art.8°. As ausências ou faltas ocorridas por motivos de saúde somente 
serão justificadas através de atestado/declaração de profissional de saúde. 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.crnarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
§ 1° As faltas por motivo de saúde, quando excedentes a 02 (dois) dias, 
em um mesmo mês, somente serão justificadas por laudo médico oficial, devendo o 
servidor submeter-se á perícia médica realizada na forma estabelecida na Lei n°. 4.451 
de 25 de janeiro de 2016— Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas. 
§ 20 As justificativas de ausências deverão ser enviadas ao 
Departamento de Recursos Humanos num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas 
a contar da ocorrência. 
Art.90
. As ausências ocasionadas por serviços externos deverão ser 
justificadas através de comunicado da chefia imediata ou da Direção Geral. 
Art.10. Condicionado à autorização da administração, mediante 
requerimento do servidor e anuência da chefia imediata ou da Direção Geral, poderá o 
interessado cumprir horário diferenciado. 
§ 1° 0 horário diferenciado que trata este artigo somente será objeto de 
apreciação quando verificar-se que não trará prejuízos aos serviços nem inviabilizará o 
atendimento ao público na unidade. 
§ 2° A autorização de horário diferenciado poderá ser cancelada a 
qualquer tempo, mediante solicitação da Direção Geral ou conveniência da 
administração. 
Art.11. 0 servidor deverá realizar intervalo para alimentação e efetuar o 
respectivo registro quando a jornada diária trabalhada exceder 7 (sete) horas, incluindo￾se no cálculo o período referente ás sessões ordinárias e extraordinárias do Poder 
Legislativo Municipal. 
Art.12. Será concedido horário especial ao servidor estudante e ao 
portador de necessidades especiais, nos termos disciplinados pelo artigo 182 da Lei n°. 
4.451 de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Arapongas. 
Art.13. Compete ao de Departamento de Recursos Humanos da 
Câmara: 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Câmara Municipal de Arapongas 
- Estado do Paraná 
I — acompanhar, supervisionar e controlar a funcionalidade do ponto 
eletrônico; 
II — informar eventuais inconsistências ou irregularidades no 
registro do ponto dos servidores a Presidência daCamara; 
Ill — efetuar desconto proporcional na remuneração mensal do 
servidor, quando a somatória dos atrasos ou saídas antecipadas injustificáveis no 
mês ultrapassar o limite de 30 (trinta) minutos; 
IV — proceder ao abono das faltas devidamente justificadas pelo 
servidor, quando autorizado pela Direção Geral daCamara. 
Art.14. Ficam condicionadas a análise individual as situações especiais 
previstas na Lei Municipal 4.451, de 25 de janeiro de 2016 — Estatuto dos Servidores 
Públicos do Município de Arapongas, bem como na Constituição Federal. 
Art.15. Os casos omissos neste regulamento serão submetidos 
apreciação da Direção Geral, que decidirá com base nos princípios e regras que 
compõem o ordenamento jurídico pátrio. 
Art.16. A presente regulamentação entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrario, estabelecendo-se um prazo 
de 30 (trinta) dias para adaptações e ajustes. 
Arapongas, 29 de setembro de 2017. 
Marcio Antonio Nickenig Osvaldo Alves dos Santos 
1° Secretário Presidente 
Paulo César de Araujo Fernando Henrique Oliveira 
2° Secretário Vice-Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
• 
Camara Municipal deArapongas 
- Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas 
atribuições regimentais, apresenta o presente Projeto de Resolução com o 
objetivo de regulamentar o controle da jornada de trabalho de seus servidores. 
Como é sabido, a Câmara já se utiliza de um sistema de controle 
de frequência eletrônico por biometria (ponto eletrônico), ocorre que, há a 
necessidade de uniformização e regulamentação dos procedimentos 
administrativos no controle de frequência dos servidores, como forma de 
assegurar os seus direitos e a busca de maior eficiência dos serviços públicos 
no âmbito do Poder Legislativo. 
Além disso, a proposição esta em consonância com o disposto na 
Recomendação Administrativa n°. 11/2017 do Ministério Público do Estado do 
Parana, motivo pelo qual, contando com a colaboração dos nobres Pares desta 
Casa de Leis, subscrevemos o presente. 
Arapongas, 29 de setembro de 2017 
Marcio Antonio Nickenig Osvaldo Alves dos Santos 
Secretário Presidente 
Paulo César de Araujo Fernando Henrique Oliveira 
20 Secretário Vice-Presidente 
Rua Harpia n° 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3303-2146 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas -Parana 

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