Camara Municipal deArapongas
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N° ILC /2017
LAMARA MUNICIPAL D ARAPONGAS
PROTOCOLO N°.
DATAS ENTRADAf3 1 10 -1—
EXPEDI NTE I
Regulamenta o controle de frequência dos
servidores da Câmara Municipal de Arapongas,
mediante registro eletrônico de ponto, e dá outras
providências. Funcionário
Art.1°. Para efeitos desta Resolução considera-se:
I - jornada de trabalho: período durante o qual o servidor deverá prestar
serviço ou permanecer á disposição do órgão ou da entidade em que possui exercício,
com habitualidade;
II - ponto: registro diário das entradas e saídas do servidor por meio do
qual se verifica a sua frequência.
Art.2°. A jornada normal de trabalho dos servidores da Câmara Municipal
de Arapongas obedecerá aos seguintes horários: das 08:00h ás 11:00h e das 13:00h
ás 17:00, de segunda à sexta-feira.
§ 1° Não será considerado atraso o registro de ponto realizado até 15
(quinze) minutos além do horário estabelecido no § 1° para inicio da jornada.
§ 20 0 registro em horário anterior ao estabelecido para inicio do
expediente não caracteriza serviço extraordinário.
Art.3°. É obrigatório o controle de frequência da jornada de trabalho de
todos os servidores, sejam efetivos ou comissionados, sendo efetuado por meio de
registro eletrônico de ponto, com identificação biométrica.
§ 1° 0 registro de frequência será diário, no inicio e término do
expediente, plantão ou escala de trabalho bem como nas saídas e entradas durante o
seu transcurso.
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§ 2° Excepcionalmente, quando impossibilitado o registro por meio
eletrônico, o servidor o realizará em folha de frequência, documento modelo que deverá
conter a assinatura da chefia imediata, ou Direção Geral, ao final de cada dia, sendo
remetida ao Departamento de Recursos Humanos até o quinto dia útil do mês
subsequente.
§ 3° Excetuam-se do disposto no caput os servidores efetivos ocupantes
do cargo de Procurador Jurídico.
§ 4° As atividades externas realizadas pelos servidores lotados nos
Gabinetes de Vereadores e da Presidência deverão ser informadas por meio de
apresentação de justificativa própria, encaminhada ao Departamento de Recursos
Humanos, com a anuência do Vereador, no prazo de até 3 (três) dias úteis da
ocorrência, para fins de justificação de ausência do servidor do local de trabalho.
Art.4°. Em período diverso daquele de que trata oArt. 2°, as horas
trabalhadas excedentes á jornada mensal, previamente autorizadas, serão registradas
em banco de horas, somente para fins de compensação.
Art.5°. 0 Departamento de Recursos Humanos fixará, no sistema
eletrônico, o período dentro do qual o servidor poderá cumprir sua jornada, observado
o disposto noArt. 2°, garantindo sempre a distribuição adequada da força de trabalho e
o funcionamento de cada unidade.
Parágrafo único. Caso o servidor trabalhe, por necessidade de serviço,
fora do intervalo previamente estabelecido na forma do caput, a Direção Geral poderá
validar o período para cômputo da jornada ordinária.
Art.6°. Ao servidor é facultado compensar as horas não trabalhadas até
o mês subsequente ao da ocorrência. mediante prévia anuência do chefe imediato.
Art.7°. É vedado ao servidor ausentar-se do serviço durante o
expediente sem prévia anuência do chefe imediato/Direção Geral, sujeitando-se ás
sanções administrativas pertinentes e aos correspondentes descontos na remuneração.
Art.8°. As ausências ou faltas ocorridas por motivos de saúde somente
serão justificadas através de atestado/declaração de profissional de saúde.
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§ 1° As faltas por motivo de saúde, quando excedentes a 02 (dois) dias,
em um mesmo mês, somente serão justificadas por laudo médico oficial, devendo o
servidor submeter-se á perícia médica realizada na forma estabelecida na Lei n°. 4.451
de 25 de janeiro de 2016— Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Arapongas.
§ 20 As justificativas de ausências deverão ser enviadas ao
Departamento de Recursos Humanos num prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas
a contar da ocorrência.
Art.90
. As ausências ocasionadas por serviços externos deverão ser
justificadas através de comunicado da chefia imediata ou da Direção Geral.
Art.10. Condicionado à autorização da administração, mediante
requerimento do servidor e anuência da chefia imediata ou da Direção Geral, poderá o
interessado cumprir horário diferenciado.
§ 1° 0 horário diferenciado que trata este artigo somente será objeto de
apreciação quando verificar-se que não trará prejuízos aos serviços nem inviabilizará o
atendimento ao público na unidade.
§ 2° A autorização de horário diferenciado poderá ser cancelada a
qualquer tempo, mediante solicitação da Direção Geral ou conveniência da
administração.
Art.11. 0 servidor deverá realizar intervalo para alimentação e efetuar o
respectivo registro quando a jornada diária trabalhada exceder 7 (sete) horas, incluindose no cálculo o período referente ás sessões ordinárias e extraordinárias do Poder
Legislativo Municipal.
Art.12. Será concedido horário especial ao servidor estudante e ao
portador de necessidades especiais, nos termos disciplinados pelo artigo 182 da Lei n°.
4.451 de 25 de janeiro de 2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Arapongas.
Art.13. Compete ao de Departamento de Recursos Humanos da
Câmara:
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I — acompanhar, supervisionar e controlar a funcionalidade do ponto
eletrônico;
II — informar eventuais inconsistências ou irregularidades no
registro do ponto dos servidores a Presidência daCamara;
Ill — efetuar desconto proporcional na remuneração mensal do
servidor, quando a somatória dos atrasos ou saídas antecipadas injustificáveis no
mês ultrapassar o limite de 30 (trinta) minutos;
IV — proceder ao abono das faltas devidamente justificadas pelo
servidor, quando autorizado pela Direção Geral daCamara.
Art.14. Ficam condicionadas a análise individual as situações especiais
previstas na Lei Municipal 4.451, de 25 de janeiro de 2016 — Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Arapongas, bem como na Constituição Federal.
Art.15. Os casos omissos neste regulamento serão submetidos
apreciação da Direção Geral, que decidirá com base nos princípios e regras que
compõem o ordenamento jurídico pátrio.
Art.16. A presente regulamentação entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrario, estabelecendo-se um prazo
de 30 (trinta) dias para adaptações e ajustes.
Arapongas, 29 de setembro de 2017.
Marcio Antonio Nickenig Osvaldo Alves dos Santos
1° Secretário Presidente
Paulo César de Araujo Fernando Henrique Oliveira
2° Secretário Vice-Presidente
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JUSTIFICATIVA
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal, no uso de suas
atribuições regimentais, apresenta o presente Projeto de Resolução com o
objetivo de regulamentar o controle da jornada de trabalho de seus servidores.
Como é sabido, a Câmara já se utiliza de um sistema de controle
de frequência eletrônico por biometria (ponto eletrônico), ocorre que, há a
necessidade de uniformização e regulamentação dos procedimentos
administrativos no controle de frequência dos servidores, como forma de
assegurar os seus direitos e a busca de maior eficiência dos serviços públicos
no âmbito do Poder Legislativo.
Além disso, a proposição esta em consonância com o disposto na
Recomendação Administrativa n°. 11/2017 do Ministério Público do Estado do
Parana, motivo pelo qual, contando com a colaboração dos nobres Pares desta
Casa de Leis, subscrevemos o presente.
Arapongas, 29 de setembro de 2017
Marcio Antonio Nickenig Osvaldo Alves dos Santos
Secretário Presidente
Paulo César de Araujo Fernando Henrique Oliveira
20 Secretário Vice-Presidente
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