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ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 005/2025
Arapongas, 03 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que propõe a
criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
A Secretaria das Cidades prorrogou o prazo para regularização de um fundo
municipal específico para repasses de recursos relacionados ao saneamento básico, com CNPJ
e conta bancária para tal fim.
O Município de Arapongas possui o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (COMDEMA), instituído pela Lei nº 2.797, de 25 de maio de 2001, que administra o
Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Nesse contexto, em respeito ao princípio da eficiência, o Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente abrangerá também o Fundo Municipal de Saneamento Básico,
de modo que as deliberações serão encaminhadas e aprovadas em reuniões e atas lavradas
pelos membros do COMDEMA, que passará a deliberar também sobre os recursos do fundo
criado especificamente para repasses de recursos vinculados ao Saneamento Básico.
Tal ação se faz necessária, visando proporcionar um aumento de recursos
provenientes da SANEPAR ao se individualizar o fundo com CNPJ e conta bancária específica,
para receber recursos vinculados ao saneamento básico.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos
Senhores Vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda
Câmara a apreciação do Projeto de Lei em apreço, conforme previsto na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Aproveitamos a oportunidade para apresentarmos nossas cordiais
saudações.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr,
MÁRCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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