ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº. 005/25, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO,
e dá outras providências.
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico, com o
objetivo de desenvolver os projetos que visem abastecer a população com água potável,
coleta, tratamento, disposição de esgotos, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos,
drenagem, manejo de águas pluviais, manter as matas ciliares em torno das fontes de
captação, bem como recuperação de nascentes e investimento nas áreas de captação para
consumo da população de Arapongas.
Art. 2º. São fontes de recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico:
I - Dotação orçamentária consignada no Orçamento Geral do Município;
II - Repasses de Órgãos Federais e Estaduais ligados à implantação e
utilização de atividades ligadas ao saneamento básico ambiental;
III - Transferências do Município;
IV - Doações da iniciativa privada, pessoas físicas e jurídicas;
V - Rendimentos eventuais, inclusive aplicações financeiras de recursos
disponíveis;
VI - Transferências do exterior;
VII - Dotações orçamentárias da União e dos Estados, consignadas para o
atendimento ao disposto nesta Lei;
VIII - Receitas de acordos e convênios, como por exemplo, SANEPAR, entre
outros;
X - Multas e condenações aplicadas pelo Município relativas à infringências
de dispositivos relacionados ao Saneamento Básico;
X- Recursos provenientes da comercialização de materiais reciclados e de
compostos orgânicos, processados na Usina de Reciclagem e Compostagem do Município,
observado o procedimento licitatório para esse fim; e,
XI - Outras receitas eventuais.
Art. 3º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão
depositados em instituição financeira oficial, em conta corrente sob a denominação "Fundo
Municipal de Saneamento Básico – FMSB”, vinculada ao CNPJ específico do fundo ora criado.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 4º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB,
serão utilizados mediante programação estabelecida pelo Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente (COMDEMA), criado pela Lei Municipal nº 2.797, de 25 de maio de 2001,
sendo parte integrante do Orçamento Geral do Município e administrados na forma desta
Lei, sem ordenação de despesas fixas mensais ou anuais através do recurso do Fundo
Municipal de Saneamento Básico.
Art. 5º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado pelo
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), por meio de deliberação
aprovada pela maioria dos conselheiros, lavrada em Ata.
Parágrafo Único: O Prefeito Municipal, sempre que houver empate nas
votações, promoverá o desempate, como voto de qualidade.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá ainda um serviço
administrativo, responsável pela administração, controle e movimentação dos seus recursos
financeiros e patrimoniais e será composto:
a) do Secretário Municipal de Administração;
b) do Secretário Municipal de Finanças;
b) 01 (um) Tesoureiro;
c) 01 (um) Contador;
d) 01 (um) membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Parágrafo único: O Tesoureiro e o Contador serão designados entre os
servidores públicos municipais com atividades ou capacitação funcional compatíveis com a
função, sempre que seja possível requisitá-los nos quadros permanentes.
Art. 7º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico é dotado de autonomia
financeira, nos termos desta Lei, com escrituração contábil própria e observância do
disposto nos artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8º. A conta bancária de que trata o artigo 3º desta Lei será
movimentada pelo Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente
(COMDEMA) e pelo Tesoureiro do serviço administrativo, sempre com aprovação em
reunião dos conselheiros em Ata lavrada e aprovada.
ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
Art. 9º. Os bens a serem adquiridos pelo Fundo integra, para todos os
efeitos, o acervo patrimonial do Município e o seu uso e destinação atenderão aos objetivos
desta lei.
Art. 10. Na aplicação dos recursos de que trata a presente Lei, será feita
prestação de contas, se necessário, ou solicitada na forma da legislação vigente e atendidos
os preceitos normativos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 11. O Chefe do Poder Executivo, ainda no corrente exercício,
encaminhará projeto de lei criando o crédito adicional especial, se necessário, na forma
prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e atendidos os dispositivos
previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), viabilizando a Constituição do Fundo Municipal de Saneamento
Básico ainda no corrente exercício.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Arapongas, 03 de fevereiro de 2025.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito