materia nº 9/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2025
Concede isenção de IPTU para 
pessoas com TEA (transtorno do 
espectro autista) no munícipio de 
Arapongas.
Art. 1º - Fica concedido isenção de IPTU (Imposto Predial
Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do 
contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que comprovadamente sejam 
pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida
somente para um único imóvel do qual a pessoa com TEA, seja proprietário, 
dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que 
seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, 
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 2º - Para fins de concessão do benefício de isenção do IPTU, 
o titular do imóvel, seu cônjuge ou o representante legal, deverá apresentar:
I - Laudo médico diagnosticando o Transtorno do Espectro Autista
(TEA);
II - Comprovar renda familiar, por meio de holerite ou declaração de 
renda, não superior a 3 (três) salários mínimos vigente no país;
III - Comprovação de que reside no imóvel, através da declaração
autenticada ou comprovante de endereço, em nome dos responsáveis legais;
Art. 3º Serão aceitos diagnósticos provenientes de qualquer
instituição de saúde, seja ela pública ou privada.
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Art. 4º O benefício de que trata a presente Lei, quando 
concedido, deverá ser novamente requerido a cada ano, nas mesmas 
condições já especificadas, para um novo período.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
 
Arapongas, 05 de Fevereiro de 2025.
Simone Sponton
Vereadora
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) é uma condição 
neurobiológica que traz prejuízos ao desenvolvimento do indivíduo,
principalmente nas seguintes áreas: comunicação verbal, socialização e 
comportamento estereotipado. As causas do transtorno ainda são investigadas, 
porém sabe-se que é congênito. O termo "espectro" significa que há muitas 
variações nas manifestações clínicas dos acometidos o que torna cada caso 
único. Não há cura, e o tratamento é basicamente feito por meio de 
psicoterapia, medicamentos para as estereotipias e fonoaudiologia, além de 
outros que podem ser necessários. Esses tratamentos são fundamentais para 
que os sintomas diminuam e o indivíduo possa ter uma vida o mais funcional 
possível.
É fato que o tratamento para pessoas portadoras do Transtorno do 
Espectro Autista é caro, e em alguns casos, exige muito tempo e dedicação dos 
familiares, e muitas famílias são prejudicadas por conta da falta de recursos
financeiros.
Por esse motivo, o Estado, como gestor político e social tem por
obrigação tratar os casos de desigualdade social de forma equitativa e humana, 
garantindo às famílias que têm pessoas com TEA, leis que os protejam e lhes 
garantam mais dignidade.
O tratamento do TEA é baseado em terapias de reabilitação que devem 
ser direcionadas de acordo com as necessidades de cada pessoa e envolvem 
equipe multidisciplinar. Os principais objetivos do tratamento são melhorar a 
funcionalidade social e as habilidades de comunicação e reduzir 
comportamentos não-funcionais e, assim, contribuir significativamente para a 
qualidade de vida das pessoas com TEA e de seus familiares/cuidadores.