PROJETO DE LEI Nº. /2017
Dispõe no âmbito do Sistema
Municipal de Ensino o
Programa Escola Sem Partido
e dá outras providências.
Art.1º. Esta lei dispõe no âmbito do sistema municipal de ensino, com
fundamento nos artigos 23, inciso I, e 30, incisos I e II da Constituição Federal, o
"Programa Escola sem Partido”.
Art. 2º. A educação nacional atenderá aos seguintes princípios:
I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
II - pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;
III - liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da
educação, da liberdade de consciência;
IV - liberdade de crença;
V - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais
fraca na relação de aprendizado;
VI - educação e informação do estudante quanto aos direitos
compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;
VII - direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que
esteja de acordo com suas próprias convicções.
Art. 3º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política
e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que
possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou
responsáveis pelos estudantes.
§ 1º. As escolas municipais cujas práticas educativas sejam orientadas
por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão obter
dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula, autorização expressa
para a veiculação de conteúdos identificados com os referidos princípios, valores e
concepções.
§ 2º. Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, as escolas deverão
apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material informativo
que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.
Art. 4º. No exercício de suas funções, o professor:
I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo
de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária;
II - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem
incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas,
apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e
perspectivas concorrentes a respeito;
V - respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação
moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;
VI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores
sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.
Art. 5º. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas
afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser
lidos por estudantes e professores, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta
Lei, com, no mínimo, 70 centímetros de altura por 50 centímetros de largura, e fonte
com tamanho compatível com as dimensões adotadas.
Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes
referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.
Art. 6º. Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão
informados e educados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente,
especialmente no que tange aos princípios referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Arapongas, 04 de outubro de 2017.
Rubens Franzin Manoel
Vereador
ANEXO
DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de
cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária.
II - O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará
seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
IV - Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor
apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e
seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a
respeito.
V - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação
moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam
violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.
JUSTIFICATIVA
É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se
utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a
determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem
padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual –
incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.
Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os
que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –, entendemos que é
necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação
política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos
recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Trata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades
fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis, como se passa a
demonstrar:
1 - A liberdade de aprender – assegurada pelo art. 206 da Constituição
Federal – compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade
não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores;
2 - Da mesma forma, a liberdade de consciência, garantida pelo art. 5º,
VI, da Constituição Federal, confere ao estudante o direito de não ser doutrinado por
seus professores;
3 - O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe a
liberdade de consciência do indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a
assistir às aulas de um professor implica para esse professor o dever de não utilizar
sua disciplina como instrumento de cooptação político-partidária ou ideológica;
4 - Ora, é evidente que a liberdade de aprender e a liberdade de
consciência dos estudantes restarão violadas se o professor puder se aproveitar de
sua audiência cativa para promover em sala de aula suas próprias concepções
políticas, ideológicas e morais;
5 - Liberdade de ensinar – assegurada pelo art. 206, II, da Constituição
Federal – não se confunde com liberdade de expressão; não existe liberdade de
expressão no exercício estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a
liberdade de consciência e de crença dos estudantes, que formam, em sala de aula,
uma audiência cativa;
6 – A liberdade de ensinar obviamente não se confere ao professor o
direito de se aproveitar do seu cargo e da audiência cativa dos alunos, para promover
seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferencias ideológicas, religiosas,
morais, políticas e partidárias; nem o direito de fornecer, prejudicar ou constranger os
alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas morais e religiosas, nem o
direito de fazer propaganda político-partidária em sala de aula e incitar seus alunos a
participar de manifestações, atos públicos e passeatas; nem o direito de manipular o
conteúdo de suas disciplinas com o objetivo de obter a adesão dos alunos a
determinadas correntes políticas ou ideológicas; nem, finalmente, o direito de diretrizes
aos folhos dos outros o que é de verdade em matéria de religião moral;
7 - Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula
compromete gravemente a liberdade política do estudante, na medida em que visa a
induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, que beneficiam, direta
ou indiretamente as políticas, os movimentos, as organizações, os governos, os
partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor;
8 - Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se
encontram em tal situação estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que
ofende o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual
“nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração”;
9 - Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas,
a doutrinação cria as condições para o bullying político e ideológico que é praticado
pelos próprios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que
assuma publicamente uma militância ou postura que não seja a da corrente dominante
corre sério risco de ser isolado, hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E
isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinação;
10 - A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto
da Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado
por seus educadores”. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos
em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando;
11 - A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas
configura, ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em
que ela instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o
jogo político em favor de determinados competidores;
12 - Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à
Administração Pública, as escolas públicas estão sujeitas ao princípio constitucional da
impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello
(Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 104), que “nem favoritismo nem
perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou
ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses
sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. ”;
13 - E não é só. O uso da máquina do Estado – que compreende o
sistema de ensino – para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus
agentes é incompatível com o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado,
com o princípio republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a
lei) e com o princípio do pluralismo político e de ideias, todos previstos, explícita ou
implicitamente, na Constituição Federal;
14 - No que tange à educação moral, referida no art. 2º, VII, do projeto
de lei, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece
em seu art. 12 que “os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa
e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”;
15 - Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender
em matéria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores têm o direito
de usar a sala de aula para tratar de conteúdos morais que não tenham sido
previamente aprovados pelos pais dos alunos;
16 - Finalmente, um Estado que se define como laico – e que,
portanto, deve ser neutro em relação a todas as religiões – não pode usar o sistema de
ensino para promover uma determinada moralidade, já que a moral é em regra
inseparável da religião;
17. Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema
de ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de
vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os
artigos 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal.
Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso
da liberdade de ensinar é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não
ser doutrinados por seus professores, afim de que eles mesmos possam exercer a
defesa de seus direitos, já que dentro da sala de aula ninguém mais poderá fazer isso
por eles.
Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita
sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que
prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício
da cidadania. Afinal, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma
questão de estrita cidadania.
Ao ser aprovado, esta Casa de Leis estará atuando no sentido de
prevenir a ocorrência de ameaças ou violação dos direitos da criança e do
adolescente, como determina o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Note-se por fim, que o projeto não deixa de atender à especificidade
das instituições confessionais e particulares cujas práticas educativas sejam orientadas
por concepções, princípios e valores morais, às quais reconhece expressamente o
direito de veicular e promover os princípios, valores e concepções que as definem,
exigindo-se, apenas, a ciência e o consentimento expressos por parte dos pais ou
responsáveis pelos estudantes. ”
Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio dos Nobres
Pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Município de Arapongas, 04 de outubro de 2017.
Rubens Franzin Manoel
Vereador