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materia nº 45/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaDISPÕE NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id820

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-08 Proposição transformada em lei — Proposição Transformada na Lei 4.609/2017
2017-11-01 Encaminhado para Prefeito Municipal F DISPÕE NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2017-10-31 Proposição aprovada S DISPÕE NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2017-10-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia S DISPÕE NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2017-10-24 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação S DISPÕE NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO O PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
2017-10-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P PROGRAMA ESCOLA SEM PARTIDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. /2017
Dispõe no âmbito do Sistema 
Municipal de Ensino o 
Programa Escola Sem Partido 
e dá outras providências. 
Art.1º. Esta lei dispõe no âmbito do sistema municipal de ensino, com 
fundamento nos artigos 23, inciso I, e 30, incisos I e II da Constituição Federal, o
"Programa Escola sem Partido”.
Art. 2º. A educação nacional atenderá aos seguintes princípios:
I - neutralidade política, ideológica e religiosa do Estado;
II - pluralismo de ideias no ambiente acadêmico;
III - liberdade de aprender, como projeção específica, no campo da 
educação, da liberdade de consciência;
IV - liberdade de crença;
V - reconhecimento da vulnerabilidade do educando como parte mais 
fraca na relação de aprendizado;
VI - educação e informação do estudante quanto aos direitos 
compreendidos em sua liberdade de consciência e de crença;
VII - direito dos pais a que seus filhos recebam a educação moral que 
esteja de acordo com suas próprias convicções.
Art. 3º. São vedadas, em sala de aula, a prática de doutrinação política 
e ideológica bem como a veiculação de conteúdos ou a realização de atividades que 
possam estar em conflito com as convicções religiosas ou morais dos pais ou 
responsáveis pelos estudantes.
§ 1º. As escolas municipais cujas práticas educativas sejam orientadas 
por concepções, princípios e valores morais, religiosos ou ideológicos, deverão obter 
dos pais ou responsáveis pelos estudantes, no ato da matrícula, autorização expressa 
para a veiculação de conteúdos identificados com os referidos princípios, valores e 
concepções.
§ 2º. Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, as escolas deverão 
apresentar e entregar aos pais ou responsáveis pelos estudantes material informativo 
que possibilite o conhecimento dos temas ministrados e dos enfoques adotados.
Art. 4º. No exercício de suas funções, o professor:
I - não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo 
de cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária;
II - não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas 
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas;
III - não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem 
incitará seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas;
IV - ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, 
apresentará aos alunos, de forma justa, as principais versões, teorias, opiniões e 
perspectivas concorrentes a respeito;
V - respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação 
moral que esteja de acordo com suas próprias convicções;
VI - não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores 
sejam violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.
Art. 5º. Para o fim do disposto no caput deste artigo, as escolas 
afixarão nas salas de aula, nas salas dos professores e em locais onde possam ser 
lidos por estudantes e professores, cartazes com o conteúdo previsto no Anexo desta 
Lei, com, no mínimo, 70 centímetros de altura por 50 centímetros de largura, e fonte 
com tamanho compatível com as dimensões adotadas.
Parágrafo único. Nas instituições de educação infantil, os cartazes 
referidos no caput deste artigo serão afixados somente nas salas dos professores.
Art. 6º. Professores, estudantes e pais ou responsáveis serão 
informados e educados sobre os limites éticos e jurídicos da atividade docente, 
especialmente no que tange aos princípios referidos no art. 1º desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Município de Arapongas, 04 de outubro de 2017.
Rubens Franzin Manoel
 Vereador
ANEXO
DEVERES DO PROFESSOR
I - O Professor não se aproveitará da audiência cativa dos alunos, com o objetivo de 
cooptá-los para esta ou aquela corrente política, ideológica ou partidária.
II - O Professor não favorecerá nem prejudicará os alunos em razão de suas 
convicções políticas, ideológicas, morais ou religiosas, ou da falta delas.
III - O Professor não fará propaganda político-partidária em sala de aula nem incitará 
seus alunos a participar de manifestações, atos públicos e passeatas.
IV - Ao tratar de questões políticas, socioculturais e econômicas, o professor 
apresentará aos alunos, de forma justa – isto é, com a mesma profundidade e 
seriedade –, as principais versões, teorias, opiniões e perspectivas concorrentes a 
respeito.
V - O Professor respeitará o direito dos pais a que seus filhos recebam a educação 
moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
VI - O Professor não permitirá que os direitos assegurados nos itens anteriores sejam 
violados pela ação de terceiros, dentro da sala de aula.
JUSTIFICATIVA
É fato notório que professores e autores de livros didáticos vêm-se 
utilizando de suas aulas e de suas obras para tentar obter a adesão dos estudantes a 
determinadas correntes políticas e ideológicas; e para fazer com que eles adotem 
padrões de julgamento e de conduta moral – especialmente moral sexual –
incompatíveis com os que lhes são ensinados por seus pais ou responsáveis.
Diante dessa realidade – conhecida por experiência direta de todos os 
que passaram pelo sistema de ensino nos últimos 20 ou 30 anos –, entendemos que é 
necessário e urgente adotar medidas eficazes para prevenir a prática da doutrinação 
política e ideológica nas escolas, e a usurpação do direito dos pais a que seus filhos 
recebam a educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Trata-se, afinal, de práticas ilícitas, violadoras de direitos e liberdades 
fundamentais dos estudantes e de seus pais ou responsáveis, como se passa a 
demonstrar:
1 - A liberdade de aprender – assegurada pelo art. 206 da Constituição 
Federal – compreende o direito do estudante a que o seu conhecimento da realidade 
não seja manipulado, para fins políticos e ideológicos, pela ação dos seus professores;
2 - Da mesma forma, a liberdade de consciência, garantida pelo art. 5º, 
VI, da Constituição Federal, confere ao estudante o direito de não ser doutrinado por 
seus professores;
3 - O caráter obrigatório do ensino não anula e não restringe a 
liberdade de consciência do indivíduo. Por isso, o fato de o estudante ser obrigado a 
assistir às aulas de um professor implica para esse professor o dever de não utilizar 
sua disciplina como instrumento de cooptação político-partidária ou ideológica;
4 - Ora, é evidente que a liberdade de aprender e a liberdade de 
consciência dos estudantes restarão violadas se o professor puder se aproveitar de 
sua audiência cativa para promover em sala de aula suas próprias concepções 
políticas, ideológicas e morais;
5 - Liberdade de ensinar – assegurada pelo art. 206, II, da Constituição 
Federal – não se confunde com liberdade de expressão; não existe liberdade de 
expressão no exercício estrito da atividade docente, sob pena de ser anulada a 
liberdade de consciência e de crença dos estudantes, que formam, em sala de aula, 
uma audiência cativa; 
6 – A liberdade de ensinar obviamente não se confere ao professor o 
direito de se aproveitar do seu cargo e da audiência cativa dos alunos, para promover 
seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferencias ideológicas, religiosas, 
morais, políticas e partidárias; nem o direito de fornecer, prejudicar ou constranger os 
alunos em razão de suas convicções políticas, ideológicas morais e religiosas, nem o 
direito de fazer propaganda político-partidária em sala de aula e incitar seus alunos a 
participar de manifestações, atos públicos e passeatas; nem o direito de manipular o 
conteúdo de suas disciplinas com o objetivo de obter a adesão dos alunos a 
determinadas correntes políticas ou ideológicas; nem, finalmente, o direito de diretrizes 
aos folhos dos outros o que é de verdade em matéria de religião moral; 
7 - Além disso, a doutrinação política e ideológica em sala de aula 
compromete gravemente a liberdade política do estudante, na medida em que visa a 
induzi-lo a fazer determinadas escolhas políticas e ideológicas, que beneficiam, direta 
ou indiretamente as políticas, os movimentos, as organizações, os governos, os 
partidos e os candidatos que desfrutam da simpatia do professor;
8 - Sendo assim, não há dúvida de que os estudantes que se 
encontram em tal situação estão sendo manipulados e explorados politicamente, o que 
ofende o art. 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), segundo o qual 
“nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de exploração”;
9 - Ao estigmatizar determinadas perspectivas políticas e ideológicas, 
a doutrinação cria as condições para o bullying político e ideológico que é praticado 
pelos próprios estudantes contra seus colegas. Em certos ambientes, um aluno que 
assuma publicamente uma militância ou postura que não seja a da corrente dominante 
corre sério risco de ser isolado, hostilizado e até agredido fisicamente pelos colegas. E 
isso se deve, principalmente, ao ambiente de sectarismo criado pela doutrinação;
10 - A doutrinação infringe, também, o disposto no art. 53 do Estatuto 
da Criança e do Adolescente, que garante aos estudantes “o direito de ser respeitado 
por seus educadores”. Com efeito, um professor que deseja transformar seus alunos 
em réplicas ideológicas de si mesmo evidentemente não os está respeitando;
11 - A prática da doutrinação política e ideológica nas escolas 
configura, ademais, uma clara violação ao próprio regime democrático, na medida em 
que ela instrumentaliza o sistema público de ensino com o objetivo de desequilibrar o 
jogo político em favor de determinados competidores;
12 - Por outro lado, é inegável que, como entidades pertencentes à 
Administração Pública, as escolas públicas estão sujeitas ao princípio constitucional da 
impessoalidade, e isto significa, nas palavras de Celso Antonio Bandeira de Mello 
(Curso de Direito Administrativo, Malheiros, 15ª ed., p. 104), que “nem favoritismo nem 
perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou 
ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses 
sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. ”;
13 - E não é só. O uso da máquina do Estado – que compreende o 
sistema de ensino – para a difusão das concepções políticas ou ideológicas de seus 
agentes é incompatível com o princípio da neutralidade política e ideológica do Estado, 
com o princípio republicano, com o princípio da isonomia (igualdade de todos perante a 
lei) e com o princípio do pluralismo político e de ideias, todos previstos, explícita ou 
implicitamente, na Constituição Federal;
14 - No que tange à educação moral, referida no art. 2º, VII, do projeto 
de lei, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, vigente no Brasil, estabelece 
em seu art. 12 que “os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa 
e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”;
15 - Ora, se cabe aos pais decidir o que seus filhos devem aprender 
em matéria de moral, nem o governo, nem a escola, nem os professores têm o direito 
de usar a sala de aula para tratar de conteúdos morais que não tenham sido 
previamente aprovados pelos pais dos alunos;
16 - Finalmente, um Estado que se define como laico – e que, 
portanto, deve ser neutro em relação a todas as religiões – não pode usar o sistema de 
ensino para promover uma determinada moralidade, já que a moral é em regra 
inseparável da religião; 
17. Permitir que o governo de turno ou seus agentes utilizem o sistema 
de ensino para promover uma determinada moralidade é dar-lhes o direito de 
vilipendiar e destruir, indiretamente, a crença religiosa dos estudantes, o que ofende os 
artigos 5º, VI, e 19, I, da Constituição Federal.
Ante o exposto, entendemos que a melhor forma de combater o abuso 
da liberdade de ensinar é informar os estudantes sobre o direito que eles têm de não 
ser doutrinados por seus professores, afim de que eles mesmos possam exercer a 
defesa de seus direitos, já que dentro da sala de aula ninguém mais poderá fazer isso 
por eles.
Nesse sentido, o projeto que ora se apresenta está em perfeita 
sintonia com o art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que 
prescreve, entre as finalidades da educação, o preparo do educando para o exercício 
da cidadania. Afinal, o direito de ser informado sobre os próprios direitos é uma 
questão de estrita cidadania. 
Ao ser aprovado, esta Casa de Leis estará atuando no sentido de 
prevenir a ocorrência de ameaças ou violação dos direitos da criança e do 
adolescente, como determina o artigo 70 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Note-se por fim, que o projeto não deixa de atender à especificidade 
das instituições confessionais e particulares cujas práticas educativas sejam orientadas 
por concepções, princípios e valores morais, às quais reconhece expressamente o 
direito de veicular e promover os princípios, valores e concepções que as definem, 
exigindo-se, apenas, a ciência e o consentimento expressos por parte dos pais ou 
responsáveis pelos estudantes. ”
Pelas razões expostas, esperamos contar com o apoio dos Nobres 
Pares para aprovação deste Projeto de Lei.
Município de Arapongas, 04 de outubro de 2017.
Rubens Franzin Manoel
Vereador

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