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PROJETO DE LEI L _____/2017
Declaro de Utilidade Pública Municipal,
O Instituto Reação Empresarial de Arapongas - PR.
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Art.1º. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais
trazidos pela Lei Municipal nº. 4.459/2016 é declarada a utilidade pública
municipal ao Instituto Reação Empresarial, devidamente inscrita no CNPJ sob
o nº .12.750.712/0001-07, com sede na cidade de Arapongas Paraná.
Art. 2º. Cessar-se-ão os efeitos de declaração de utilidade pública,
caso a entidade:
a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no
artigo7º, da Lei Municipal nº. 4.459/2016;
b) Negar- se a prestar os serviços compreendidos em seus fins
estatuários;
Art. 3º. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a prestar
contas até o dia 30 de Março de cada ano, dos valores recebidos á Secretaria
Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal competente,
detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos com a devida nota
fiscal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação, ficando
revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 02 de Outubro de 2017.
Angélica
(Angélica Enfermeira)
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Instituto Reação Empresarial Arapongas- PR é uma associação
de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº.
12.750.712/0001-07, fundada em 20/09/2010, com sede na Rua Sabia da
Praia, Nº451, Parque Veneza - Arapongas/PR.
Os voluntários que ali trabalham têm por objetivo, através de projetos e
parcerias aperfeiçoar em âmbito empresarial e social, a inserção e o resgate da
cidadania, a fim de melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento da
comunidade.
O trabalho de consultoria e incentivo promovido pelo Instituto vem ao
encontro das necessidades do atual cenário econômico brasileiro, no qual
empresas lutam diariamente para permanecer no mercado. São ações que
influenciam de forma pontual na tomada de decisões das empresas do
município, resultando em soluções diante diferentes momentos de crise. Sendo
assim, essencial para a economia e geração de empregos do município.
Vale ressaltar que o Projeto Restauração e Vida integra o Instituto
Reação Empresarial, somando assim às ações promovidas de âmbito social,
uma vez que trabalha com a prevenção e combate a dependência química,
bem como diversas atividades visando o resgate da cidadania e incentivo à
inserção das mulheres no mercado de trabalho.
Contudo, está Lei visa reconhecer o trabalho voluntário realizado pelo
Instituto durante esses sete anos de fundação, de forma a garantir que tais
ações tenham continuidade e que mais empresas araponguenses possam ser
beneficiadas por suas ações. E claro, que mais munícipes tenham a
oportunidade de participar dos diferentes projetos sociais, promovendo assim o
desenvolvimento econômico do município e respectivamente, melhorias de vida
para toda a população.
Diante do exposto, espero que esta propositura seja apreciada e
aprovada por esta Casa de Leis.
Arapongas, 02 de Outubro 2017.
ANGÉLICA FERREIRA
Vereadora
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