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materia nº 46/2017

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 46 / 2017
Date 2017-10-06
EmentaDECLARO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL,O INSTITUTO REAÇÃO EMPRESARIAL DE ARAPONGAS - PR.
native_id821

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-10 Proposição transformada em lei — LEI Nº 4.612 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
2017-10-23 Encaminhado para Prefeito Municipal — ENCAMINHADO PARA O PODER EXECUTIVO
2017-10-23 Proposição aprovada S APROVADO EM 2º TURNO
2017-10-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-10-16 Aprovado em 1º Votação e aguardando 2º Votação P APROVADO EM 1º TURNO
2017-10-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — INCLUSO NA ORDEM DO DIA
2017-10-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
2017-10-09 Proposição distribuída às comissões — ENCAMINHADO À COMISSÃO
2017-10-09 Lida no Expediente — LIDO NO EXPEDIENTE
2017-10-06 Aguardando Leitura no Plenário — AGUARDANDO LEITURA

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:27:36.739057-03:00 Aprovado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI L _____/2017
Declaro de Utilidade Pública Municipal,
O Instituto Reação Empresarial de Arapongas - PR.
.
Art.1º. Por preencher cumulativamente todos os requisitos legais 
trazidos pela Lei Municipal nº. 4.459/2016 é declarada a utilidade pública 
municipal ao Instituto Reação Empresarial, devidamente inscrita no CNPJ sob 
o nº .12.750.712/0001-07, com sede na cidade de Arapongas Paraná.
Art. 2º. Cessar-se-ão os efeitos de declaração de utilidade pública, 
caso a entidade:
a) Deixar de apresentar o relatório circunstanciado, previsto no 
artigo7º, da Lei Municipal nº. 4.459/2016;
b) Negar- se a prestar os serviços compreendidos em seus fins 
estatuários;
Art. 3º. Fica ainda a entidade, caso receba recursos públicos, a prestar 
contas até o dia 30 de Março de cada ano, dos valores recebidos á Secretaria 
Municipal de Assistência Social e/ou secretaria municipal competente, 
detalhando, através de planilha financeira, todos os gastos com a devida nota 
fiscal.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor a partir da data de publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 02 de Outubro de 2017.
 Angélica
 (Angélica Enfermeira)
 Vereadora
JUSTIFICATIVA
O Instituto Reação Empresarial Arapongas- PR é uma associação 
de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº. 
12.750.712/0001-07, fundada em 20/09/2010, com sede na Rua Sabia da 
Praia, Nº451, Parque Veneza - Arapongas/PR.
Os voluntários que ali trabalham têm por objetivo, através de projetos e 
parcerias aperfeiçoar em âmbito empresarial e social, a inserção e o resgate da 
cidadania, a fim de melhorar a qualidade de vida e o desenvolvimento da 
comunidade.
O trabalho de consultoria e incentivo promovido pelo Instituto vem ao 
encontro das necessidades do atual cenário econômico brasileiro, no qual 
empresas lutam diariamente para permanecer no mercado. São ações que 
influenciam de forma pontual na tomada de decisões das empresas do 
município, resultando em soluções diante diferentes momentos de crise. Sendo 
assim, essencial para a economia e geração de empregos do município.
Vale ressaltar que o Projeto Restauração e Vida integra o Instituto 
Reação Empresarial, somando assim às ações promovidas de âmbito social, 
uma vez que trabalha com a prevenção e combate a dependência química, 
bem como diversas atividades visando o resgate da cidadania e incentivo à 
inserção das mulheres no mercado de trabalho. 
Contudo, está Lei visa reconhecer o trabalho voluntário realizado pelo 
Instituto durante esses sete anos de fundação, de forma a garantir que tais 
ações tenham continuidade e que mais empresas araponguenses possam ser
beneficiadas por suas ações. E claro, que mais munícipes tenham a 
oportunidade de participar dos diferentes projetos sociais, promovendo assim o 
desenvolvimento econômico do município e respectivamente, melhorias de vida 
para toda a população. 
Diante do exposto, espero que esta propositura seja apreciada e 
aprovada por esta Casa de Leis.
Arapongas, 02 de Outubro 2017.
ANGÉLICA FERREIRA 
Vereadora

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