materia nº 10/2025

ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
----- Estado do Paraná -----
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L N° /2025
Dispõe sobre a garantia de acesso 
e permanência de ambos os pais 
ou responsáveis acompanhando 
pacientes com TEA (transtorno do 
espectro autista), no decorrer de 
consultas nas unidades de saúde 
das redes pública e privada do 
município de Arapongas.
Art. 1º Fica assegurado o acompanhamento a pacientes com 
TEA (transtorno do espectro autista), independentemente da idade, por ambos 
os pais ou responsáveis durante consultas, nos hospitais e unidades de saúde 
das redes pública e privada do município de Arapongas.
Art. 2º As unidades de saúde deverão proporcionar condições 
para a permanência de ambos os pais ou responsáveis durante o atendimento 
médico. 
Art. 3º A garantia prevista nesta lei não se aplica aos casos em 
que tal prerrogativa colocar em risco a vida do paciente. 
Parágrafo Único. Nos casos em que as disposições desta Lei 
não forem atendidas, o médico responsável pelo atendimento deverá apresentar 
justificativa por escrito aos pais ou responsáveis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Arapongas, 06 de fevereiro de 2025.
SIMONE SPONTON
VEREADORA
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA
A forma como uma pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA)
percebe o mundo é diferente da maioria das pessoas. O TEA afeta a maneira 
como as pessoas veem, ouvem, sentem e interagem com o mundo.
Nesse contexto, nem sempre o autista consegue entender por qual 
motivo apenas uma das pessoas que o estão acompanhando pode seguir junto
a ele até uma sala de consulta, ou qualquer outro ambiente em que ele vai ser 
atendido. Isso pode deixá-lo agitado e não colaborativo, entre outras situações 
que poderiam ser prejudiciais ao motivo pelo qual ele ali está.
Além disso, é importante citar que não há em nenhuma lei existente no 
país, que diga que apenas um acompanhante pode entrar em uma consulta. O 
que ocorre é uma interpretação errônea por parte de algumas instituições de 
saúde, que pegam o trecho de algumas leis que dizem que “o paciente tem 
direito a um acompanhante”, para não deixar um segundo entrar. Mas na 
verdade esse texto dá o direito ao paciente ter um acompanhante e não entrar 
sozinho.
Há um parecer do Conselho de Medicina do Paraná sobre o assunto, que 
coloco abaixo:
PARECER Nº 2642/2018 - CRM-PR
PARECERISTA: CONS.º LUIZ ERNESTO PUJOL
EMENTA: Serviço de Pediatria - Número de acompanhantes por paciente, 
durante a consulta pediátrica.
“A Constituição Federal, o Código de Processo Penal, o Código Civil, o Código 
de Processo Civil, o Estatuto da Criança e do Adolescente e, mesmo o Código 
de Ética Médica, minuciosamente pesquisados, por este Parecista, com apoio 
do Serviço Jurídico do CRM-PR, se mostram omissos no que se refere, 
especificamente, ao questionamento da consulente.”
Concluindo, se não há em nenhum documento nacional a proibição de 
mais de um acompanhante em uma consulta pediátrica, não há motivos para 
proibir mais de um acompanhante em uma consulta a um Autista. E, como mãe, 
já vivi na pele em diversas clínicas em Arapongas essa proibição.