ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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INDICAÇÃO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no
Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao
Poder Executivo:
Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria
competente, avalie a possibilidade de implantar no Município de Arapongas o
Programa e Política Municipal de Monitoramento Digital Contínuo de
Glicemia, com o fornecimento de aparelhos digitais de medição e sensores de
controle glicêmico para pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e 2.
Justificativa:
A presente indicação visa encaminhar ao Senhor Prefeito o
anteprojeto de lei que propõe a criação da Política Municipal de Monitoramento
Digital Contínuo de Glicemia, com o objetivo de proporcionar bem-estar,
segurança, acesso adequado à saúde e acolhimento qualificado às pessoas
com diabetes mellitus tipo 1 e 2.
O monitoramento contínuo é fundamental para o controle eficaz
da diabetes, prevenção de complicações e melhoria da qualidade de vida dos
pacientes. O fornecimento de aparelhos digitais de medição e sensores de
controle glicêmico contribuirá significativamente para o acompanhamento da
doença, especialmente para pacientes em situação de vulnerabilidade
econômica.
O anteprojeto de lei foi cedido pelo Vereador Danylo Acioli, do
Município de Apucarana, como uma contribuição valiosa para que Arapongas
possa adotar uma medida semelhante, considerando os benefícios observados
na cidade vizinha.
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Por entender que a saúde é um direito fundamental e que a
prevenção é o melhor caminho para reduzir custos e melhorar a qualidade de
vida da população, solicito a atenção do Poder Executivo para a implantação
desta política pública em nosso município.
Arapongas, 07 de fevereiro de 2025.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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PROJETO DE LEI N° /2025
Dispõe sobre a instituição do
Programa e Política Municipal de
Monitoramento Digital Contínuo de
Glicemia no Município de Arapongas,
com o fornecimento de aparelhos
digitais de medição e sensores de
controle glicêmico para pessoas com
diabetes mellitus tipo 1 e 2, e dá
outras providências
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Monitoramento Digital
Contínuo de Glicemia para pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e 2 no Município de
Arapongas, com o objetivo de proporcionar bem-estar, segurança, acesso adequado e
efetivo à saúde, bem como acolhimento qualificado.
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Monitoramento Digital
Contínuo de Glicemia:
I – Capacitar os servidores públicos, em especial os da área da
educação, por meio de cursos e atividades correlatas, visando ao entendimento sobre
diabetes mellitus tipo 1 e 2 e à identificação precoce da doença;
II – Assegurar, no âmbito da educação pública municipal, a oferta de
alimentação adequada aos alunos com diabetes, com acompanhamento de
nutricionistas do quadro municipal;
III – Promover a conscientização da população sobre a importância
do controle da diabetes mellitus tipo 1 e 2 e a prática regular de atividades físicas;
IV – Realizar, por meio da rede pública de saúde, exames que
identifiquem a doença ou fatores de risco, visando à prevenção e ao diagnóstico
precoce, bem como exames de monitoramento para o controle da doença;
V – Incentivar a monitorização e a mensuração das dificuldades
enfrentadas pelas pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e 2;
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VI – Promover campanhas educativas que proporcionem bem-estar e
segurança às pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e 2 e suas famílias, com ênfase no
tratamento e acompanhamento contínuo pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º Fica instituído o Programa Permanente de Monitoramento
Digital Contínuo de Glicemia no Município de Arapongas.
§ 1º Este Programa tem como objetivo principal o fornecimento de
aparelhos digitais de medição e sensores de controle glicêmico aos pacientes com
diabetes mellitus tipo 1 e 2.
§ 2º O Município fica autorizado a conceder, aos pacientes em
tratamento contínuo de diabetes pelo SUS, aparelhos digitais de medição e sensores
para controle da glicemia, conforme prescrição médica.
§ 3º O benefício previsto nesta Lei está condicionado ao atendimento
dos seguintes requisitos:
I – Comprovação de hipossuficiência econômica, segundo critérios a
serem estabelecidos pelo Poder Executivo;
II – Laudo médico emitido pela Rede de Atendimento do Sistema
Único de Saúde (SUS), indicando a necessidade de monitoramento frequente da
glicemia capilar.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na forma da
legislação vigente, créditos orçamentários para o custeio dos equipamentos e
sensores, bem como para a implementação das demais ações previstas nesta Lei.
Art. 5º Para a execução das ações previstas nesta Lei, o Município
poderá firmar parcerias com entes públicos e privados, inclusive com Organizações da
Sociedade Civil.
Parágrafo único. O Município priorizará a celebração de parcerias
com instituições que possuam reconhecida competência técnica na área de diabetes.
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Art. 6º Os recursos necessários para a implementação das ações
previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas
anualmente aos órgãos e entidades envolvidos, observados os limites de
movimentação, empenho e pagamento estabelecidos na programação orçamentária e
financeira anual.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por
meio de decreto, no que for necessário para sua plena aplicação, observando os
recursos disponíveis e as condições locais, bem como as normas da legislação federal
pertinente.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 07 de fevereiro de 2025.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A Vereadora Marilsa Staub Vendrametto, com assento nesta Casa
Legislativa, vem apresentar o Projeto de Lei que institui o Programa e a Política
Municipal de Monitoramento Digital Contínuo de Glicemia no Município de Arapongas.
A diabetes mellitus é uma doença crônica que afeta milhares de
pessoas em nossa cidade, exigindo cuidados contínuos e monitoramento constante
dos níveis de glicemia. O controle inadequado da doença pode levar a complicações
graves, como doenças cardiovasculares, insuficiência renal, problemas de visão e
neuropatias, aumentando significativamente os custos para o sistema de saúde
pública.
O fornecimento de aparelhos digitais de medição e sensores de
controle glicêmico representa um avanço importante na qualidade do atendimento às
pessoas com diabetes mellitus tipo 1 e 2, permitindo um monitoramento mais preciso e
frequente, o que resulta em melhor controle da doença e prevenção de complicações.
Além dos benefícios diretos à saúde dos pacientes, a proposta
contribui para a redução de internações hospitalares e da demanda por atendimentos
emergenciais, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos na área
da saúde.
Cabe destacar que este Projeto de Lei foi gentilmente cedido pelo
Vereador Danylo Acioli, do Município de Apucarana, cuja experiência e iniciativa
serviram de inspiração para a implementação dessa importante política pública em
Arapongas.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores
para a aprovação deste projeto, que certamente trará melhorias significativas para a
qualidade de vida das pessoas com diabetes em nosso município.
Por fim e diante dos motivos expostos, apresento o Projeto de Lei
esperando contar com o apoio e a aprovação dos ilustres pares desta Egrégia Casa
Legislativa.
Arapongas, 07 de fevereiro de 2025.
Marilsa Staub Vendrametto
Vereadora