materia nº 5/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLACAO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei L n°. 05/2025 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Paulo Grassano 
Súmula: Institui a Campanha Permanente de Conscientização "CONSTRUA 
FUTUROS, NAO SUSTENTE PASSADOS" no Município de Arapongas e dá outras 
providências. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2025, 
Projeto de Lei L n°. 05/2025, de 28 de janeiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende instituir 
no Município de Arapongas a Campanha Permanente de Conscientização "CONSTRUA 
FUTUROS, NAO SUSTENTE PASSADOS". 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8° 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferaste do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente. 
A justificativa que encaminha o projeto destaca que: 
A campanha visa esclarecer os impactos negativos da prática de dar esmolas, que 
muitas vezes acabam por perpetuar o ciclo de pobreza e exclusão social, além de 
alimentar o vício em substâncias ilícitas e lícitas, como o álcool e outras drogas. 
Tais práticas não só mantêm o indivíduo preso à marginalização e ao vício, mas 
também incentivam a dependência, desmotivando a verdadeira ressocialização e a 
reintegração dessas pessoas ao convívio social. 
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para votação 
no Plenário. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 05/2025, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2025. 
auloGrasan6 Barros de Carvalho 
Presidente 
.AIe.xan&e Juli.an.i Sim enë de Almeida Santos Sponton 
Membro Membro 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br