materia nº 6/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n. 05/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Súmula: Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, 
e dá outras providências 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 03 de fevereiro de 2025, 
Projeto de Lei n° 05/2025, de 03 de fevereiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que propõe a criação 
do Fundo Municipal de Saneamento Básico. 
Não foram apresentadas emendas; 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8° 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferaste do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, e art. 67, 
IV, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: 1 - 
aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos, 
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da 
Câmara Municipal. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas 
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos 
previstos nesta Lei Orgânica; 
Justifica a mensagem que: 
Nesse contexto, em respeito ao princípio da eficiência, o Conselho Municipal de 
Defesa do Meio Ambiente abrangerá também o Fundo Municipal de Saneamento 
Básico, de modo que as deliberações serão encaminhadas e aprovadas em 
reuniões e atas lavradas pelos membros do COMDEMA, que passará a deliberar 
também sobre os recursos do fundo criado especificamente para repasses de 
recursos vinculados ao Saneamento Básico. 
Tal ação se faz necessária, visando proporcionar um aumento de recursos 
provenientes da SANEPAR ao se individualizar o fundo com CNPJ e conta 
bancária específica, para receber recursos vinculados ao saneamento básico 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para 
que delibere sob o mérito. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 05/2025, de autoria do Poder Executivo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Alexandre Juliani 
Membro 
Sala das Comissões, 07 de fevereiro de 2025. 
Paulo-Grass no Barro-S de Carvalho 
Presidente 
ore Almeida Santos Sponton 
Membro 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br