ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
PROJETO DE LEI L Nº. /2025
Revoga a Lei Ordinária nº 3.774, de 09
de junho de 2010, e institui a
Campanha Municipal de Promoção da
Educação Ambiental no Município de
Arapongas.
Art. 1º Esta Lei institui a Campanha Municipal de promoção da Educação
Ambiental do Município de Arapongas, em consonância com as Políticas Nacional e
Estadual de Educação Ambiental e demais legislações pertinentes.
Art. 2º A Campanha Municipal de Promoção da Educação Ambiental
deverá ser desenvolvida sem geração de despesa sem onerar o erário municipal e
poderá contar com a participação voluntária de organizações da sociedade civil,
instituições de ensino, empresas privadas e demais segmentos interessados.
Art. 3º São diretrizes da Campanha Municipal de Promoção da Educação
Ambiental:
I - Incentivo à realização de campanhas educativas sobre meio ambiente,
preservação ambiental e desenvolvimento sustentável;
II - Promoção de debates, palestras e eventos educativos sobre temáticas
ambientais em parceria com escolas, universidades e organizações sociais;
III - Estímulo à criação de grupos comunitários e escolares voltados à
educação ambiental;
IV - Valorização de saberes tradicionais e boas práticas locais voltadas à
sustentabilidade;
V - Incentivo ao uso de plataformas digitais e redes sociais para
disseminação de informações ambientais;
VI - Fomento ao intercâmbio de experiências entre municípios para o
fortalecimento de boas práticas ambientais;
ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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VII - Apoio a projetos e iniciativas ambientais sem impacto financeiro para
os cofres públicos municipais;
VIII - Promoção da conscientização sobre doenças causadas pelo descaso
com o meio ambiente, incluindo doenças de veiculação hídrica, respiratórias e
zoonoses.
Art. 4º As ações decorrentes desta campanha de promoção serão
implementadas por meio de colaboração entre a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a sociedade civil, instituições de ensino e setor privado, por meio de
parcerias institucionais e voluntariado.
Art. 5º Fica revogada a Lei Ordinária nº 3.774, de 09 de junho de 2010, e
demais disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 07 de fevereiro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo instituir a Campanha Municipal de
Promoção da Educação Ambiental no Município de Arapongas, promovendo a
conscientização da população sobre a importância da preservação do meio ambiente
e o desenvolvimento de práticas sustentáveis. A degradação ambiental tem sido um
dos grandes desafios da atualidade, impactando diretamente a qualidade de vida das
presentes e futuras gerações. A educação ambiental se apresenta como um
instrumento essencial para sensibilizar e engajar a sociedade na adoção de hábitos
mais sustentáveis e na mitigação dos impactos ambientais.
A iniciativa busca alinhar o município às diretrizes da Campanha Nacional
e Estadual de Educação Ambiental, fortalecendo ações educativas e campanhas
informativas voltadas à preservação dos recursos naturais, à redução da poluição e
ao correto manejo dos resíduos sólidos. Além disso, destaca-se a necessidade de
uma abordagem interdisciplinar e participativa, envolvendo diferentes segmentos da
sociedade na promoção de um desenvolvimento equilibrado e sustentável.
Outro ponto de grande relevância abordado no projeto de lei é a
conscientização sobre doenças decorrentes do descaso com o meio ambiente, tais
como doenças de veiculação hídrica, respiratórias e zoonoses. A falta de saneamento
adequado, a poluição do ar e da água, além do descarte irregular de resíduos,
contribuem para o surgimento e a disseminação de enfermidades que impactam
diretamente a saúde pública. Dessa forma, a promoção da educação ambiental
também se revela como um mecanismo preventivo de saúde coletiva, reduzindo
custos e fortalecendo a qualidade de vida da população.
Importante ressaltar que a implementação desta campanha não acarretará
custos para o erário municipal, pois será viabilizada por meio de parcerias
institucionais, voluntariado e apoio do setor privado. A proposta visa fomentar o
engajamento da comunidade e incentivar a responsabilidade socioambiental das
empresas e instituições de ensino, consolidando um esforço conjunto em prol da
sustentabilidade e do bem-estar social.
Além disso, esta proposição substitui a Lei Ordinária nº 3.774/2010, que
incluía a Semana do Meio Ambiente no calendário oficial do município, trazendo uma
abordagem mais ampla e efetiva sobre a educação ambiental. Com a revogação da
referida norma, garantimos uma modernização da política ambiental municipal,
alinhada às diretrizes estaduais e nacionais
Diante do exposto, a aprovação deste projeto representa um avanço
significativo para o município, promovendo a educação ambiental de forma acessível,
contínua e eficaz. Trata-se de uma ação estratégica e necessária para garantir a
preservação dos recursos naturais, a melhoria da qualidade de vida e o
desenvolvimento sustentável de Arapongas. Assim, contamos com o apoio dos
nobres pares para a aprovação desta relevante iniciativa.