CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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O
INDICAÇÃO N° /2025
Exmo. Sr. Presidente:
O Vereador subscritor do presente, na forma facultada no
Regimento Interno, art. 114, tem a honra de propor a seguinte indicação ao Poder
Executivo:
Que o Senhor Prefeito, em entendimento com a Secretaria
competente e avalie a possibilidade de implantar no Município de Arapongas o
Programa Voucher Educacional “Vale Creche”, disponibilizado aos pais e/ou
responsáveis, que ficarão responsáveis pela escolha e matrícula na instituição
privada, a qual deverá estar com os atos regulatórios vigentes, conforme descrito
no Anteprojeto de Lei, anexo.
Justificativa:
A presente indicação visa encaminhar ao Senhor Prefeito o
anteprojeto de lei que propõe a criação do Programa Voucher Educacional "ValeCreche" no Município de Arapongas, para atendimento temporário de crianças na
educação infantil em instituições privadas, como medida transitória até a ampliação
da rede pública de ensino infantil.
A implantação do Programa Voucher Educacional "Vale-Creche"
se justifica como uma medida emergencial e estratégica para garantir que crianças
de 0 a 3 anos, não sejam privadas de experiências fundamentais para seu
crescimento, enquanto aguardam vagas nos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs). Esse programa permitirá que as crianças sejam inseridas em
instituições de ensino que adotem práticas pedagógicas alinhadas às Diretrizes
Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, promovendo o cuidado, a
interação e o brincar como eixos estruturantes do processo educativo, enquanto
são tomadas ações de reestruturação na oferta de vagas.
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O Programa Voucher Educacional "Vale-Creche" também se
alinha ao princípio da indissociabilidade entre o cuidar e o educar, garantindo que
as crianças tenham acesso a práticas pedagógicas que respeitem seus ritmos,
necessidades e singularidades em um modelo estruturado. As instituições
parceiras deverão ofertar ambientes seguros, afetivos e estimulantes, com
profissionais qualificados, capazes de planejar e mediar experiências que
favoreçam o desenvolvimento integral das crianças.
Por fim, a iniciativa atende aos princípios de equidade e garantia
de direitos, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Base
Nacional Comum Curricular (BNCC), assegurando que nenhuma criança seja
privada de acesso a um ambiente educativo de qualidade devido à
indisponibilidade de vagas na rede pública.
P. encaminhamento,
Arapongas, 10 de fevereiro de 2025.
_________________________
Arnaldo Aparecido Pereira
(Arnaldo do Povo)
VEREADOR
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PROJETO DE LEI N° /2025
Dispõe sobre a instituição do Programa
Voucher Educacional "Vale-Creche" no
Município de Arapongas para
atendimento temporário de crianças na
educação infantil em instituições
privadas, como medida transitória até a
ampliação da rede pública de ensino
infantil e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o Programa Voucher Educacional "Vale-Creche",
destinado a crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, em caráter excepcional, que
estejam na fila de espera, visando a ampliação da oferta de vagas para Educação Infantil
da Rede Municipal de Ensino de Arapongas.
§ 1º O programa permitirá o ingresso das crianças em instituições
privadas de ensino, em caráter transitório, até que a rede pública de ensino infantil seja
ampliada para absorver a demanda.
§ 2º O monitoramento para efetivação do caráter transitório de que
trata o parágrafo anterior, será regulamento por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por Voucher Educacional
"Vale-Creche" o recurso a ser disponibilizado como apoio educacional mínimo, a título
de bolsa de ensino.
Art. 3º O valor correspondente ao Voucher Educacional "Vale-Creche"
será disponibilizado aos pais e/ou responsáveis, que ficarão responsáveis pela escolha
e matrícula na instituição privada, a qual deverá estar com os atos regulatórios vigentes.
Parágrafo único. Os pais e/ou responsáveis não poderão optar entre o
Voucher Educacional "Vale-Creche" e a vaga em outras modalidades, ficando esta
definição a cargo da Secretaria Municipal da Educação, sendo os critérios definidos
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O valor do Voucher Educacional "Vale-Creche" será definido, a
O
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cada exercício, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º A inclusão da previsão de recursos necessários ao programa
será feita na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), observando os
limites de gastos municipais e as diretrizes fiscais.
Art. 6º O Programa Voucher Educacional "Vale-Creche" é destinado a
crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, adotados como critérios de priorização os
seguintes:
I - famílias com renda mensal total de até 3 (três) salários mínimos
estadual vigentes;
II - famílias devidamente cadastradas no cadastro de reserva de vagas
(https://smearapongas.semv.com.br/lista_espera_login/);
III - prioridade para famílias em situação de maior vulnerabilidade
social, conforme critérios técnicos e regulamento próprio.
Art. 7º Os recursos necessários para a implementação das ações
previstas nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas
anualmente aos órgãos e entidades envolvidos, observados os limites de
movimentação, empenho e pagamento estabelecidos na programação orçamentária e
financeira anual.
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, por meio
de decreto, no que for necessário para sua plena aplicação, observando os recursos
disponíveis e as condições locais, bem como as normas da legislação federal pertinente.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 10 de fevereiro de 2025.
_________________________
Arnaldo Aparecido Pereira
(Arnaldo do Povo)
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O Vereador Arnaldo Aparecido Pereira, com assento nesta Casa Legislativa,
vem apresentar o Projeto de Lei que institui o Programa Voucher Educacional "Vale-Creche",
destinado a crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade, em caráter excepcional, que estejam na
fila de espera, visando a ampliação da oferta de vagas para Educação Infantil da Rede Municipal
de Ensino no Município de Arapongas.
A Constituição Federal de 1988 define a educação como um direito de todos e
um dever do Estado e da família. A educação infantil, como etapa da educação básica, é abordada
no artigo 208, que estabelece a obrigatoriedade da oferta de educação infantil pelo Estado,
vejamos:
"Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de: IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade."
Nesta toada, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº
9.394/1996, estabelece diretrizes para a organização da educação nacional e inclui normas
específicas para a educação infantil, bem como sendo os municípios são responsáveis por oferecer
educação infantil nas modalidades de creche e pré-escola, onde:
"Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado
mediante a garantia de:
[...]
II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade;
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
[...]
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o
ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do
ensino.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.
Ainda, o Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei 13.005/2014, define metas e
estratégias para a educação em nível nacional até 2024, incluindo a ampliação do acesso à
educação infantil, tendo como "Meta 1", expandir a oferta da educação infantil em creches para
atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos de idade até 2024 e universalizar a pré-escola
para as crianças de 4 a 5 anos de idade.
Em se tratando da educação infantil, o relatório de 2001 do Banco Mundial,
"Brazil Early Child Development: A Focus on the Impact of Preschools" confirmou o que já
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apontavam diversos estudos internacionais, de que os cuidados na primeira infância são
determinantes no desenvolvimento pleno da criança: melhoram as condições de nutrição e saúde,
aumenta o desempenho nos testes de aferição da inteligência, a taxa de repetência cai, diminui a
evasão escolar e, ainda, propicia maior participação das mulheres na força de trabalho.
No mesmo sentido, Gertler e Fernald apontaram que diversas pesquisas
recentes comprovam que o acesso à creche e à pré-escola tem um grande efeito no desempenho
das crianças nos testes de proficiência e na habilidade comportamental não cognitiva como
atenção, autocontrole, esforço e participação nas aulas.
Um estudo realizado pelo Ministério da Educação demonstrou que crianças que
frequentam a creche e a pré-escola evoluem pelo menos um ano em sua escolaridade. Testes
realizados no 4º ano do ensino fundamental evidenciaram que seus conhecimentos são
equivalentes aos dos alunos matriculados no 5º ano. Ficou comprovado que ter uma educação
infantil, ainda que mediana, irá determinar um melhor desempenho dos alunos no ensino
fundamental.
A educação infantil, primeira etapa da educação básica, desempenha um papel
fundamental no desenvolvimento integral das crianças, especialmente nos primeiros anos de vida.
O período de 0 a 3 anos é marcado por intensas transformações no desenvolvimento cognitivo,
socioemocional, motor e linguístico. É nessa fase que as bases para a aprendizagem contínua, a
construção de vínculos afetivos seguros e o desenvolvimento da autonomia começam a ser
estabelecidas.
O cérebro da criança nos primeiros anos de vida apresenta elevada
plasticidade, sendo altamente sensível aos estímulos do ambiente. Segundo Vygotski (1996) as
interações afetivas, a exploração de espaços seguros e a oferta de propostas pedagógicas
intencionais são determinantes para o fortalecimento de habilidades cognitivas e socioemocionais.
Diante disso, a oferta de contextos educativos de qualidade torna-se essencial
para garantir experiências significativas e adequadas às necessidades dessa faixa etária.
Assegurar o acesso a ambientes educacionais qualificados é uma condição indispensável para
promover o desenvolvimento global das crianças.
Por fim, a iniciativa atende aos princípios de equidade e garantia de direitos,
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Base Nacional Comum Curricular
(BNCC), assegurando que nenhuma criança seja privada de acesso a um ambiente educativo de
qualidade devido à indisponibilidade de vagas na rede pública.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação deste projeto, que certamente trará melhorias significativas para a qualidade de vida de
nossas crianças que aguardam por uma vaga em CMEI´s em nosso município.
Arapongas, 10 de fevereiro de 2025.
_________________________
Arnaldo Aparecido Pereira
(Arnaldo do Povo)
VEREADOR