materia nº 6/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº. 006/2025
Arapongas, 07 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação desta colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei nº 
006/25, que trata de Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação, no valor de R$ 
31.000,00 (trinta e um mil reais), afim de adequar dotações orçamentárias conforme avaliado 
junto a execução das despesas do corrente ano.
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores - IPPASA 
 Contribuição a entidades fechadas de previdência: valor R$ 13.000,00 – para 
pagamento de previdência complementar, conforme opção o servidor, 
conforme Lei Complementar nº 108 de 29/05/2001.
 Auxílio Alimentação: valor R$ 18.000,00 - para pagamento de auxilio 
alimentação dos servidores do IPPASA, conforme Lei Municipal nº 4.535 de 
24/02/2017.
Assim sendo, mediante o exposto, submetemos a esta colenda Câmara para a 
apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, com a convocação de sessões 
extraordinárias, nos termos previstos na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno 
desta Casa de Leis.
Esperando merecer a acolhida de Vossas Excelências para com a o Projeto em 
questão, subscrevemo-nos com votos de estima e distinta consideração.
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Sr.,
MARCIO ANTÔNIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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