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CÂMA MUNICIPAL DEARAPONGAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER n° /2025.
Assunto: Projeto de Lei n°. 05/2025
Autoria: Poder Executivo
Sumula: Dispõe sobre a criação do FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO, e dá outras providências.
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig,
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 03 de
fevereiro de 2025, Projeto de Lei n°. 05/2025, de 03 de fevereiro de 2025.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que pretende
criar o FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, em nosso município.
Acompanha a mensagem correspondente.
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
'o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após,
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise.
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS
Estado do Paraná
Justifica a mensagem que:
A Secretaria das Cidades prorrogou o prazo para regularização de um fundo
municipal especifico para repasses de recursos relacionados ao saneamento
básico, com CNPJ e conta bancária para tal fim.
Tal ação se faz necessária, visando proporcionar um aumento de recursos
provenientes da SANEPAR ao se individualizar o fundo com CNPJ e conta
bancária específica, para receber recursos vinculados ao saneamento básico.
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto
de Lei n°. 05/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação,
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 05/2025, de autoria do Poder
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
ulo Gras
Sala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2025.
ANTONIO APARECIDO AANssTinoaNclioodAepfAzág=131E7IoRro
RIBEIRO DOS DOS SANTOS:86637258920
SANTOS:86637258920 Dados: 2025.02.10 09:19:19
- 00
Antonio Aparecido Ribeiro dos Santos
Presidente
TAL&
Documento assinado digitalmente
SIMONE DEALMEIDA SANTOS SPONTON
Data: 10/02/2025 15:41:10-0300
Verifique em httpwlfirandar.iti.gov.br
arvalho Simone de Almeida Santos Sponton
Membro Relatora
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