materia nº 12/2025

ARAPONGAS
 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
----- Estado do Paraná ----- 
 Rua Harpia nº 389 – Centro Arapongas – Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI L N° /2025 
Dispõe sobre a 
obrigatoriedade de divulgação 
por meio de um mural 
nominando médicos, diaristas 
e plantonistas contendo 
informações sobre as escalas 
de atendimentos em todas as 
unidades públicas de saúde, 
18 e 24 horas no âmbito do 
município de Arapongas e dá 
outras providencias.
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de, nas unidades 
do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Arapongas, afixar, em local 
de fácil visualização para usuários, visitantes e profissionais, um quadro de 
avisos nas recepções dos locais de atendimento público de saúde, contendo 
informações sobre os médicos diaristas e plantonistas responsáveis pelo 
atendimento ao público.
Parágrafo único - No final da relação dos profissionais deverá 
ser informado, igualmente de maneira visível, número telefônico e endereço 
eletrônico do setor do poder executivo responsável por acolher denúncias 
quanto ao não cumprimento do horário de trabalho, bem como endereço físico 
caso denunciante queira se dirigir até local acolhedor de denúncias. 
Art. 2° - A relação dos médicos plantonistas deverá ser 
atualizada a cada troca de turno da escala de plantão, constando os médicos e 
equipes que realizarem atendimento ao público em escala diária ou plantonista. 
Parágrafo único - Em cada unidade de saúde com 
funcionamento de 18 ou 24 horas, deverá constar, em local de fácil acesso à 
população: 
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 I. - Os nomes dos médicos em atendimento na unidade; 
II. - Os nomes dos enfermeiros e auxiliares de enfermagem de 
plantão; 
III. - O horário de atendimento dos médicos (entrada e saída); 
IV. - A especialização dos médicos que estiverem atendendo no 
plantão; 
V. - A escala de plantão dos médicos da unidade; 
VI. - O número e a ementa desta Lei para o conhecimento da 
população; 
VII. - Um número para possíveis denúncias de 
descumprimentos e/ou abusos por parte de qualquer servidor da Unidade de 
Saúde. 
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde regulamentará as 
penalidades administrativas decorrentes do descumprimento desta Lei e 
adotará as medidas necessárias para assegurar o seu cumprimento integral. 
 Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Décio Rosanelli 
Vereador 
ARAPONGAS
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JUSTIFICATIVA 
 O projeto de lei aqui proposto é muito pertinente e 
reflete um esforço significativo para melhorar a transparência e a qualidade do 
atendimento nas unidades de saúde. A ideia de afixar informações detalhadas 
sobre os profissionais que estão atendendo, como médicos, enfermeiros e 
auxiliares, tem um grande potencial para promover o acesso mais claro e 
organizado dos cidadãos às informações sobre os serviços públicos de saúde. 
 A medida também traz benefícios práticos; 
1. Transparência: Oferece à população mais controle 
sobre os serviços de saúde prestados, permitindo que os cidadãos 
verifiquem facilmente quem são os profissionais que estão atendendo, 
seus horários e especialidades. 
2. Acessibilidade: Facilita o acesso dos usuários à 
informação, contribuindo para um atendimento mais fluido e menos 
frustrante. A transparência de horários e equipes pode reduzir a 
insatisfação por falhas na comunicação, como a ausência de médicos ou 
alteração nos horários de atendimento. 
3. Fiscalização social: A afixação de um canal para 
denúncias oferece aos usuários uma via para reportar eventuais falhas, 
como o descumprimento de horários, incentivando uma maior 
responsabilidade por parte dos profissionais e da gestão das unidades de 
saúde. 
4. Apoio à gestão pública: A proposta também pode 
ser uma ferramenta para a própria administração pública, pois facilita o 
monitoramento do cumprimento das escalas e a organização dos 
plantões, evitando sobrecarga de trabalho e conflitos de horários. 
ARAPONGAS
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 Em resumo, o projeto propõe uma medida simples, mas 
eficaz, que certamente contribuiria para uma gestão mais eficiente e 
transparente nas unidades de saúde do município. Caso seja implementado, 
seria um exemplo positivo de como ações pequenas e práticas podem melhorar 
o serviço público. 
 Dessa forma, conto com o apoio dos nobres pares para 
a aprovação deste Projeto de Lei Legislativo. 
Décio Rosanelli 
Vereador