CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER n° /2025.
Assunto: Projeto de Lei n. 06/2025
Autoria: Poder Executivo
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial —
Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, para o exercício
de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 2022 a 2025 da Lei
n°. 5.019 de 08/11/2021, ia alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, 2 alteração Lei n°5.285
de 14/12/2023 e 3' alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n° 5.366 de 12/12/2024
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de fevereiro de 2025,
Projeto de Lei n°. 06/2025, de 07 de fevereiro de 2025.
I — Relatório
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que trata de
Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial, no valor de 31.000,00 (trinta e
um mil reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto a execução
das despesas do corrente ano.
Solicita tramitação em regime de urgência;
Não foram apresentadas emendas;
É o relatório. Passo a pronunciar-me.
II — Parecer do Relator
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A competência de que trata o objeto do projeto em análise está descrito no
art. 8°, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Arapongas:
Art. 8°. Compete ao Município:
III - elaborar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias e
o orçamento anual, bem como proceder a abertura de crédito.
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso III, art. 44,
inciso VI, e art. 67, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias compete: I -
aos Vereadores; II - ás Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; IV - aos cidadãos,
nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 44. São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal os projetos de leis que
disponham sobre: (...) VI - matéria orçamentária;
Art. 67. Compete privativamente ao Prefeito, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica: (...) IV - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos
previstos nesta Lei Orgânica:
XIV - realizar as operações de crédito previamente autorizadas pela Câmara
Municipal;
Verifica-se que na Mensagem de n° 06/2025 apresenta as devidas
justificações, constam os detalhes das adequações orçamentárias pretendidas e sua
respectiva destinação, especificando os valores, as alocações e a destinação final, conforme
descritivo que segue:
Os valores incluídos no referido projeto serão destinados para:
Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores - IPPASA
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• Contribuição a entidades fechadas de previdência: valor R$ 13.000,00— para
pagamento de previdência complementar, conforme opção o servidor,
conforme Lei Complementar n° 108 de 29/05/2001.
• Auxílio Alimentação: valor R$ 18.000,00 - para pagamento de auxilio
alimentação dos servidores do IPPASA, conforme Lei Municipal n° 4.535 de
24/02/2017.
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria
do Poder Executivo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário para
que delibere sobre o mérito.
III — Conclusão
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator,
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei 06/2025, de autoria do Poder Executivo,
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário.
Alexandre JulianiMembro
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2025.
aulo Grasat1ô Barros de Carva
Presidente
antos Sponton
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