materia nº 7/2025

• CÂMARA MUNICIPAL DEARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei n°. 07/2025 
Autoria: Poder Executivo 
Sumula Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de Crédito Adicional 
Especial — Anulação parcial das dotações, no orçamento do Município de Arapongas, 
para o exercício de 2025 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual 
2022 a 2025 da Lei n°. 5.019 de 08/11/2021, 1a alteração Lei n°5.146 de 06/12/2022, 2a
alteração Lei n° 5.285 de 14/12/2023 e 3a alteração Lei n° 5.367 de 12/12/2024 e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias de 2025, Lei 5.343 de 16/07/2024, alterada pela Lei n°5.366 
de 12/12/2024. 
O Senhor Presidente desta Casa, Vereador Marcio Antônio Nickenig, 
despacha para a Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, em data de 10 de 
fevereiro de 2025, Projeto de Lei n°. 07/2024, de 07 de fevereiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que versa 
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação parcial, no valor de 10.000,00 
(dez e um mil reais), afim de adequar as dotações orçamentárias conforme avaliado junto 
a execução das despesas do corrente ano. 
Solicita tramitação em regime de urgência. 
Acompanha a mensagem correspondente. 
Com parecer favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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Estado do Paraná 
II — Parecer do Relator 
Verifica-se que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, após, 
análise, manifestou-se pela legalidade do projeto em análise. 
A abertura dos créditos suplementares e especiais dependem da 
existência de recursos disponíveis para a execução da despesa, o que inclui os 
resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos 
adicionais, desde que autorizados por lei, conforme dispõe o artigo 43, § 1°, inciso I e II 
da Lei Federal 4.320/64. 
Ainda, em seu artigo 41, inciso II, dispõe que o crédito especial é uma 
das modalidades de crédito adicional destinado a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica. 
Assim, verifico que não há qualquer impedimento à tramitação do Projeto 
de Lei n°. 06/2025 de autoria do Poder Executivo, motivo pelo qual opino no sentido de 
que o parecer desta Comissão de Finanças e Orçamento seja pela aprovação, 
acompanhando na íntegra a Comissão de Justiça, Legislação e Redação. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo 
relator, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 07/2025, de autoria do Poder 
Executivo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, em 14 de fevereiro de 2025. 
Antonio Apare ido Ribeiro dos Santos 
Pesidente 
P o Ãs- 7o Barros de Carvalho 
Membro 
i 
ei ica Santos Sponton 
Relatora 
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