materia nº 12/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLACAO E REDACAO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei L n. 10/2025 
Autoria: Poder Legislativo — Vereadora Simone de Almeida Santos Sponton 
Súmula: Dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou 
responsáveis acompanhando pacientes com TEA (transtorno do espectro autista), no 
decorrer de consultas nas unidades de saúde das redes pública e privada do município de 
Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de fevereiro de 2025, 
Projeto de Lei L n°. 10/2025, de 06 de fevereiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende garantir 
o acesso e permanência de ambos os pais ou responsáveis acompanhando pacientes com 
TEA (transtorno do espectro autista), no decorrer de consultas nas unidades de saúde das 
redes pública e privada do município de Arapongas 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8° 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferaste do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal: 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: 1 - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; 
IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente. 
A justificativa que encaminha o projeto destaca que: 
Nesse contexto, nem sempre o autista consegue entender por qual motivo apenas 
uma das pessoas que o estão acompanhando pode seguir junto a ele até uma sala 
de consulta, ou qualquer outro ambiente em que ele vai ser atendido. Isso pode 
deixá-lo agitado e não colaborativo, entre outras situações que poderiam ser 
prejudiciais ao motivo pelo qual ele ali está. 
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para votação 
no Plenário. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 10/2025, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2025. 
aulo Gr sano Barros de Carvalho 
Presidente 
Alexandre Juliani 
Membro 
one de Almeid 
Merbro 
tos Sponton 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br