materia nº 13/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLACÃO E REDACAO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Lei L n. 11/2025 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Aroldo César Pagan 
Súmula: Revoga a Lei Ordinária n° 3.774, de 09 de junho de 2010, e institui a Campanha 
Municipal de Promoção da Educação Ambiental no Município de Arapongas. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de fevereiro de 2025, 
Projeto de Lei L n°. 11/2025, de 07 de fevereiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo que pretende 
Revogar a Lei Ordinária n° 3.774, de 09 de junho de 2010, e institui a Campanha Municipal 
de Promoção da Educação Ambiental no Município de Arapongas. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8° 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferaste do Município. 
A iniciativa do Projeto de Lei encontra respaldo no art. 42, inciso I, da Lei 
Orgânica Municipal: 
Art. 42. A iniciativa dos projetos de leis complementares e ordinárias 
compete: I - aos Vereadores; II - às Comissões da Câmara; III - ao Prefeito; 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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IV - aos cidadãos, nos termos previstos nesta Lei Orgânica e especificados 
no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente. 
A justificativa que encaminha o projeto destaca que: 
A iniciativa busca alinhar o município às diretrizes da Campanha Nacional e 
Estadual de Educação Ambiental, fortalecendo ações educativas e campanhas 
informativas voltadas à preservação dos recursos naturais, à redução da poluição e 
ao correto manejo dos resíduos sólidos. Além disso, destaca-se a necessidade de 
uma abordagem interdisciplinar e participativa, envolvendo diferentes segmentos da 
sociedade na promoção de um desenvolvimento equilibrado e sustentável. 
Assim, por tudo que precede, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando o parecer para votação 
no Plenário. 
III - Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Lei L 10/2025, de autoria do Poder Legislativo, 
encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2025. 
ulo Gras no Barros de Carvalho 
Presidente 
Alexandre-st 
Membro 
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