materia nº 8/2025

ARAPONGAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº.008/2025
Arapongas, 17 de fevereiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a 
declaração de Órgão Oficial do Município de Arapongas, o Jornal “Folha de Londrina”.
A Lei Geral das Licitações (Lei Federal nº. 14.133/21) prevê a obrigatoriedade de 
serem licitados os serviços de publicidade e divulgação de atos oficiais do Município, através de 
empresa prestadora de tais serviços.
Em atenção às disposições legais da Lei Geral de Licitações, bem como a 
necessidade de se declarar o Órgão Oficial do Município de Arapongas para as publicações impressas,
foi realizado o competente procedimento licitatório, conforme Processo Administrativo nº. 004/25, 
modalidade PREGÃO ELETRÔNICO RP nº 002/25-PMA, a empresa vencedora do certame foi a WEB 
PORTAL PARANA LTDA, que divulga seus atos através do Jornal de circulação estadual “FOLHA DE 
LONDRINA”.
Assim sendo, encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o incluso 
Projeto de Lei, declarando o referido Jornal como órgão oficial para editar os atos oficiais impressos 
de interesse da administração e da população araponguense.
O jornal tem circulação estadual, é um periódico de circulação diária que satisfaz 
plenamente as necessidades da administração municipal no que se refere à divulgação de seus atos 
oficiais.
Desta forma, com a certeza de contar com a aprovação unânime dos senhores 
vereadores para assunto de tão relevante importância, solicitamos a essa Colenda Casa de Leis a 
apreciação do presente Projeto de Lei e a convocação de sessões extraordinárias, tantas quantas se 
fizerem necessárias, com a sua apreciação em regime de urgência, conforme previsto na Lei Orgânica 
do Município e Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Ao ensejo, apresentamos nossas cordiais saudações. 
RAFAEL FELIPE CITA
Prefeito
Exmo. Vereador,
MARCIO ANTONIO NICKENIG
DD. Presidente da Câmara Municipal
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