materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
COMISSÃO DE JUSTIÇA LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
PARECER n° /2025. 
Assunto: Projeto de Decreto Legislativo n. 01/2025 
Autoria: Poder Legislativo — Vereador Luis Carlos Chavioli 
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Titulo de cidadão honorário do Município de 
Arapongas ao Sr. Carlos Alberto Gebrim Preto. 
O Senhor Presidente desta Casa, Márcio Antônio Nickenig, despacha para a 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação desta Casa, em data de 10 de fevereiro de 2025, 
Projeto de Decreto Legislativo n°. 01/2025, de 21 de janeiro de 2025. 
I — Relatório 
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo de autoria do Poder Legislativo 
que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Arapongas ao 
Sr. Carlos Alberto Gebrim Pretoi. 
É o relatório. Passo a pronunciar-me. 
II — Parecer do Relator 
O presente Projeto de Lei encontra-se amparado pelo disposto nos artigos 8° 
da Lei Orgânica do Município, por tratar de matéria de interesse eminentemente local e afeta 
à competência legiferaste do Município. 
A iniciativa do Projeto de Decreto Legislativo encontra respaldo no art. 15, 
inciso XVIII, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 15. Compete privativamente à Câmara Municipal: 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone: (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br 
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CÂMARA UNICIPAL DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
XVIII - conceder honrarias às pessoas que reconhecidamente tenham prestado 
serviços ao Município; 
Compete ao Plenário deliberar, segundo disposto no art. 40, alínea "e" sobre 
a atribuição de titulo de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham 
prestado relevantes serviços à comunidade, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) de seus 
membros 
Quanto ao aspecto material, a propositura, além de revestir-se de inegável 
interesse local - atraindo, consequentemente, a competência municipal prevista no art. 30, 
inciso I, da Constituição Federal, se revela adequada com a legislação vigente. 
A propositura vem acompanhada de biografia detalhada sobre os feitos do 
homenageado. 
Assim, diante do exposto, opina-se no sentido de que o parecer desta 
Comissão de Justiça, Legislação e Redação seja pela aprovação do Projeto de Lei de autoria 
do Poder Legislativo, pelos motivos acima expostos, encaminhando a matéria ao Plenário. 
III — Conclusão 
Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, 
opinamos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 01/2025, de autoria do Poder 
Legislativo, encaminhando a matéria para deliberação do Plenário. 
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2025. 
Lilo assa o Barros de Carvalho 
esidente 
Alexandre Juliani 
Membro 
mone de Alnl e 
arW 
Santos Sponton 
Membro 
Rua Harpia n° 389 — Centro Arapongas — Paraná Fone (43) 3303-2100 www.cmarapongas.pr.gov.br