CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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REQUERIMENTO N° /2025
Senhores (as) Vereadores (as):
O Vereadores subscritores do presente, no uso de suas
atribuições regimentais, vem ouvido o plenário, requerer que requerem à Mesa
Diretora o envio de expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da
Câmara dos Deputados para acolher esta Moção como manifestação de
vontade da maioria absoluta do Povo de ARAPONGAS/PR mediante
deliberação da unanimidade / maioria absoluta de seus representantes
legitimamente eleitos.
Configurou-se, de modo especial a partir da segunda metade do
século XX, um forte movimento mundial pela legalização do aborto. Práticas que
até então eram vistas como crimes, pretenderam passar a ser reconhecidas
como direitos humanos. Mais recentemente passou-se a pretender estender o
reconhecimento do aborto como direito até o momento do parto. Tal pretensão
vai diretamente contra o sentido da Declaração Universal dos Direitos Humanos
que afirma que “todo ser humano tem direito à vida”, independente da legislação
positiva. Pretende-se solapar os princípios fundamentais da democracia
moderna, entre os quais o principal é ser uma verdade auto-evidente que todo
ser humano é dotado de direitos inalienáveis e, entre estes, o primeiro é o
direito à vida. É o coração da Declaração.
Para que o direito de matar não venha estender-se a todos os
nove meses da gestação, e daí venha a estender-se mais ainda, a Câmara de
Arapongas, vem apresentar esta Moção de Apoio a dois projetos em tramitação
no Congresso Nacional, o PDL 03/2025 e o PL 1904/2024.
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O aborto sempre foi definido pelos tratados de Medicina como
“a interrupção clínica ou cirúrgica da gestação de um feto vivo ainda não viável”
(Cunningham, F. G: Obstetrícia de Williams, C. 18, 24ª Edição, 2016).
A própria Organização Mundial da Saúde, até recentemente,
também definia o aborto como “a interrupção da gestação antes das 20
semanas de gestação” (Cunningham, F. G: Obstetrícia de Williams, C. 18, 24ª
Edição, 2016).
Eis que, no entanto, a mesma Organização Mundial da Saúde,
a partir de 2022, passou a definir o aborto de um modo completamente diverso
e inédito na história, indo na contramão dos Direitos Humanos. Com a entrada
em vigor da 11ª Classificação Internacional de Doenças – CID 11, sob o código
JA00.1, desde 2022 a OMS passou a definir que “O aborto provocado é a
completa expulsão de um embrião ou um feto, independentemente do tempo
gestacional, como consequência de uma interrupção deliberada de uma
gestação em curso, por meios médicos ou cirúrgicos, com a intenção de não
haver um nascimento com vida.”1
A partir desta nova e surpreendente definição, iniciou-se uma
vasta movimentação, muito bem organizada, de inúmeras instituições que já
promoviam a causa do aborto, para que a sua prática fosse estendida, como um
direito, agora durante todos os nove meses da gestação. Isto é, até o momento
do parto. E quem sabe o que poderá vir depois, quando as novas leis tiverem se
tornado costume? Já estamos assistindo a este novo ativismo e, nos próximos
anos, deveremos vê-lo crescer ainda mais.
Entre as iniciativas que procuram promover o aborto durante
todos os nove meses da gestação está a Resolução 258 de 23 de dezembro de
2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CONANDA. Trata-se da instituição a quem cabe, entre outras atribuições, definir
as diretrizes e o funcionamento dos Conselhos da Criança e do Adolescente e
dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.
1
https://icd.who.int/browse/2024-01/mms/en#1517114528
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A Resolução 258/2024 do CONANDA estabelece que toda
gestante menor de 14 anos deverá ser encaminhada a um órgão do Sistema de
Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), entre os quais se
incluem os Conselhos Tutelares, onde deverá ser orientada e encaminhada
imediatamente para um serviço público de aborto, independentemente do
conhecimento e da presença dos pais ou responsáveis (artigo 20). Toda
gestação de menores de 14 anos deverá ser obrigatoriamente denunciada ao
Conselho Tutelar (artigo 2º, XII; artigo 14), sendo irrelevante a análise sobre o
consentimento da relação sexual (artigo 2º, IX). Os pais, se tiverem
conhecimento da gestação de sua filha, não poderão manifestar-se
contrariamente ao aborto (artigo 21), e não poderão exigir a sua presença
durante o procedimento (artigo 23).
Ademais, segundo o artigo 32, o aborto deverá ser realizado
“independentemente do tempo gestacional ou do peso fetal e sem previsão de
limite de tempo gestacional para a realização do procedimento, segundo
orientações da Organização Mundial da Saúde”2
.
Diante da Resolução 258 do CONANDA, os vereadores deste
município vêm manifestar o seu apoio ao Projeto de Decreto Legislativo
03/2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de
2024”. Entre as justificativas apresentadas por seus autores encontram-se as
seguintes:
“A Resolução do Conanda ignora o artigo 4º do Código Civil,
que considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
vida civil os menores de quatorze anos de idade, e institui uma autonomia
decisória completa, que dispensa qualquer tipo de autorização dos pais ou
responsáveis pela criança. Sendo assim, prevê, na prática, uma submissão
quase compulsória ao procedimento do aborto.
Ademais, em sua disposição mais estarrecedora, a
Resolução prevê que o procedimento de aborto poderá
ser realizado independentemente de comunicação aos
2
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-258-de-23-de-dezembro-de-2024-605843803
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responsáveis legais, de modo que tais fatos não
constituam 'obstáculos indevidos', e também prevê que o
limite de tempo gestacional para o aborto não possuirá
previsão legal e não deverá ser utilizado como
instrumento de óbice para a realização do procedimento.
Na prática, isto é dizer que bebês de até nove meses de
gestação poderão ser mortos de maneira indiscriminada, a
despeito de toda a literatura médica que há a respeito do
assunto, e em total desconsideração aos fatos científicos
e ao bom senso3
.
Manifestamos igualmente nosso apoio ao Projeto de Lei
1904/2024, de autoria de várias dezenas de deputados, que penaliza quem
matar um ser humano já viável, nos últimos meses da gestação, com pena
conforme o delito de homicídio simples. Fato é que tal procedimento não era e
nem pode ser entendido como um aborto. Esta concepção equivocada sobre o
aborto foi introduzida pela Organização Mundial da Saúde, a partir de 2022. Por
outro lado, sempre entendeu-se que “todo ser humano tem direito à vida”. Matar
um ser humano é homicídio e isto é óbvio.
Ademais, nenhuma mulher, mesmo quando vítima de violência,
precisa matar um ser humano já viável para se ver livre de uma gestação. Em
todo caso ela deverá passar por um parto. A questão é se dará à luz um bebê
vivo ou um bebê morto. Vivo, o bebê poderá ser imediatamente encaminhado à
adoção por uma família, já à espera do filho, através das instituições do
Judiciário. Seria nesta direção que os Conselhos Tutelares não só poderiam,
como deveriam orientar. Matar um ser humano já viável seria uma morte inútil e
nunca se considerou tal ato como um aborto. O aborto sempre foi entendido
com referência a uma gestação de um feto ainda inviável. Matar um ser humano
viável constitui homicídio. De fato, matar um ser humano é a própria definição
de homicídio e os bebês prematuros nas maternidades sempre foram
entendidos como tais. E, neste caso, seria, ademais, um homicídio inútil4
.
A importância da proposição do PL 1904/2024 deve ser vista
dentro do quadro mais vasto, em que estamos entrando, especialmente desde
2022, de desconstrução dos direitos humanos como realidades inalienáveis que
3
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482078
4
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2434493
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independem da legislação positiva. Assim é que, em março de 2024, o
Conselho Federal de Medicina, fazendo uso de atribuições previstas em lei,
publicou a Resolução 2.378/2024, em que proibia-se aos médicos a realização
do procedimento de assistolia fetal. Trata-se do procedimento pelo qual
provoca-se, nos últimos meses da gestação, a parada cardíaca de um nascituro
ainda no útero, para poder ser depois retirado, já sem vida, do ventre materno.
Ao proibir a prática da assistolia, o CFM, na prática, estava proibindo aos
médicos a prática do aborto quando o nascituro já fosse viável, desde o quinto
até o nono mês da gestação.5
Não se passaram dois meses e, a pedido do PSOL, que para
tanto ingressou no Supremo Tribunal Federal com a ADPF 1141, o tribunal
concedeu uma liminar que declarava inconstitucional a Resolução 2378 do
CFM, sustentando a constitucionalidade dos procedimentos de aborto após a
viabilidade fetal. Como justificativa, a liminar considerava que a Resolução 2378
estaria limitando a realização de um procedimento médico reconhecido pela
Organização Mundial de Saúde (OMS) e recomendado para os últimos meses
da gestação:
O Conselho limitou a realização de procedimento médico
reconhecido e recomendado pela Organização Mundial
de Saúde, inclusive para interrupções de gestações
ocorridas após as primeiras 20 semanas de gestação,
afastando-se de padrões científicos compartilhados pela
comunidade internacional.6
A Resolução 258 do CONANDA, assim como várias outras
iniciativas que proximamente se seguirão, nada mais são do que peças de um
ativismo internacional que irá conduzir a um novo padrão de direitos humanos,
não mais vistos como direitos inalienáveis, mas como concessões da legislação
positiva.
Dada a importância dos valores envolvidos, pretende-se, por
meio desta Moção, manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo Presidente do
Senado, Senador David Alcolumbre, e ao Excelentíssimo Presidente da
5
https://sistemas.cfm.org.br/normas/arquivos/resolucoes/BR/2024/2378_2024.pdf
6
https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ADPF1141DECISaOLIMINAR.pdf
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Câmara, Deputado Hugo Motta, realçando a defesa do direito à vida, inerente a
todo ser humano, independentemente da lei positiva, cuja derrocada destruirá
também os princípios fundamentais da democracia.
E não se pode, tampouco, desprezar a vontade popular. O
parágrafo único do artigo 1º, da nossa atual Constituição, declara que todo
poder emana do povo e é exercido por meio de seus representantes, de quem,
portanto, está Moção se faz voz. Através de diversas pesquisas, realizadas por
variados institutos, tem-se encontrado invariavelmente que a posição do povo
brasileiro é majoritariamente, e também, crescentemente, contrária ao aborto.
Ademais, dificilmente se encontrará um cidadão brasileiro que concorde na
existência de um direito de matar uma criança de 5, 7 ou 9 meses de gestação,
capaz de sobreviver fora do útero e poder ser encaminhada para adoção.
Do mais, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação
desta Moção de manifestação veemente de preocupação e apoio com a
questão supracitada.
Arapongas, 18 de fevereiro de 2025.
Paulo Grassano
Vereador
Alexandre Juliani
Vereador