ARAPONGAS CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS
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REQUERIMENTO N° /2025
Senhores (as) Vereadores (as):
A Vereadora subscritora do presente, na condição de
Procuradora da Pessoa com Deficiência do município de Arapongas, no uso de
suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, requerer que o Plenário
desta casa discuta e delibere a respeito da MOÇÃO DE APOIO desta Casa de
Leis ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta e ao
Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre, como forma de
expressar a manifestação da vontade do povo de Arapongas mediante
deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de apoiar o
PL 2687/2022, que classifica o diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como deficiência,
para todos os efeitos legais.
O presente PL já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, mas
foi vetado de forma integral pelo Presidente da República. Há uma manifestação
atual nas redes sociais, para que se consiga a maioria na Câmara para a
derrubada desse veto.
Como consta na justificativa da lei, o DM1 é uma doença
autoimune em que ocorre a destruição das células beta do pâncreas,
responsáveis pela produção de insulina, hormônio necessário para controle da
glicose no sangue. Com o diagnóstico, o paciente passa a depender do uso de
insulina injetável por toda a vida, tendo que aplicar múltiplas injeções diárias.
Para explicar em termos simples, a diabetes tipo 1 não é como
as outras, que geralmente surgem pela má alimentação, estilo de vida
sedentário, obesidade. Não é por causa da pessoa ter abusado de doces e
refrigerantes. Ela vem de uma deficiência do pâncreas na produção de insulina.
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Estima-se que no Brasil há, aproximadamente, pouco mais de
500 mil diabéticos do tipo 1. Esse número corresponde entre 5% e 10% do total
de diabéticos no país.
O País não conta com uma política pública estruturada para o
paciente com DM1, tanto que menos de 25% dos pacientes apresentam
controle adequado da doença, dado que se reflete no elevado grau de
complicações associadas, como perda da visão, doenças renais crônicas,
amputações, cardiopatias, além de transtornos alimentares e quadros
depressivos.
Não existe amparo legal que garanta ao estudante com DM1
atendimento adequado enquanto permanece dentro do estabelecimento
escolar. Milhares de mães deixam seus empregos para poderem aplicar insulina
em seus filhos para que possam, simplesmente, lanchar na escola.
Há ainda a questão da dificuldade de acesso ao trabalho de
jovens e adultos. Concursos públicos que envolvam atividades físicas como
forças armadas, não podem ser prestados por insulinodependentes. Na
iniciativa privada atividades em máquinas e equipamentos veiculares não
podem ser manuseados por quem tem DM1, o que traz grande desigualdade
principalmente entre os mais carentes. Nesse sentido, é imprescindível que esta
condição seja, por lei, classificada como deficiência, a exemplo do que ocorre
nos Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha.
A Organização Mundial da Saúde diz que existem três
requisitos par que uma condição seja considerada uma deficiência:
a) Desigualdade - Um problema com o corpo e como ele
funciona;
b) Limitações em atividades – Há desafio de fazer algo que as
pessoas sem deficiência podem fazer;
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c) Restrições à participação – Significa que você pode não
conseguir participar das atividades diárias normais (trabalhos, atividades sociais
etc) da maneira que faria se não tivesse a condição.
No Brasil, o conceito de deficiência está no Decreto 5.296/2004,
que ao regulamentar a Lei 10.048/2000, definiu como portador aquele que
possui limitação ou incapacidade para o desempenho de determinada atividade.
O dia-a-dia das pessoas com DM1 não é fácil. A cada refeição,
por menor que seja, é necessária a verificação da glicemia e aplicação de uma
injeção de insulina. As picadas no dedo para aferição dos níveis glicêmicos
podem chegar a mais de 12 vezes ao dia.
Não é raro, pela dificuldade em se estabelecer uma relação
precisa entre a dose de insulina para a refeição – que ocorram hipoglicemias –
que podem causar perda de consciência e até a morte – ou hiperglicemias,
onde, no longo prazo, permitem o aparecimento das gravíssimas complicações.
Por fim, a não administração de insulina leva o paciente a óbito.
Em outras palavras, o DM1, sem insulina disponível, não sobrevive.
Diante do exposto e da importância da proposta, solicito apoio
dos nobres pares para aprovação da presente Moção, para que o Congresso
consiga derrubar o veto presidencial.
Arapongas, 18 de fevereiro de 2025.
SIMONE SPONTON
Vereadora